PROPOSTASenado aprova projeto que pode facilitar conserto de celulares e eletrodomésticos Proposta prevê que fabricantes disponibilizem peças e manuais por pelo menos cinco anos e permite reparos em oficinas independentes

Consertar celulares e eletrodomésticos poderá ficar mais fácil caso avance o Projeto de Lei (PL) 805/2024, aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal. A proposta estabelece regras para garantir o direito ao reparo e combater práticas que dificultam a manutenção de produtos.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê que fabricantes e importadores disponibilizem peças, ferramentas e manuais para consertos por pelo menos cinco anos. A medida também busca impedir que empresas reduzam artificialmente a vida útil dos equipamentos ou criem obstáculos para reparos realizados fora das assistências autorizadas.

Outro ponto é a garantia de que o consumidor possa escolher onde consertar seus produtos, inclusive em oficinas independentes, sem perder o direito de solicitar reparos futuros ao fabricante. O descumprimento das regras poderá resultar em multas.

Durante a discussão da proposta, o relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), afirmou que o projeto busca ampliar a proteção ao consumidor e reduzir o descarte de equipamentos. “É um projeto meritório. Ao aprová-lo, estaremos protegendo o consumidor e garantindo mais liberdade para que ele possa reparar seus equipamentos. Além disso, vamos evitar a geração de lixo tecnológico, que representa uma preocupação crescente do ponto de vista ambiental”, declarou.

O projeto também prevê a criação de plataformas digitais com orientações para manutenção dos equipamentos. Com a aprovação na comissão, a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

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