POLÍTICA Decreto que regulamenta fim da escala 6x1 deve ser publicado na segunda-feira (9)

O governo federal trabalha na regulamentação das novas jornadas de trabalho após o fim da escala 6x1. A expectativa do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, é que o decreto com as orientações para a implementação das mudanças seja publicado na próxima segunda-feira, 9. Antes disso, o documento precisa passar por um despacho com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), previsto para esta quinta-feira, 5.

A proposta do Ministério do Trabalho é estabelecer diretrizes para que diferentes setores da economia possam adaptar suas jornadas às exigências da emenda constitucional. A regulamentação, segundo Marinho, não deverá apresentar uma relação de atividades econômicas, mas indicar alternativas para a organização dos horários de trabalho já existentes.

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“Dependendo da minha pretensão, nós soltaremos a publicação do decreto regulamentador segunda-feira para trazer um processo coordenado junto a todo o setor da economia para a implantação das várias escalas que cada setor eventualmente pretende implantar, respeitando rigorosamente a PEC”, disse.

Entre os pontos que deverão ser observados está a garantia de oito folgas mensais aos trabalhadores. A distribuição desses dias, no entanto, poderá variar conforme as negociações estabelecidas em acordos e convenções coletivas.

“O que nós vamos dizer no decreto é: nesse caso, a convenção coletiva pode fazer isso; em outro caso, a convenção coletiva pode fazer aquilo. O decreto vai orientar que as partes se acertem na convenção coletiva para ajustar o seu melhor modelo”, completou.

Ministério também prepara mudanças nas normas de trabalho

Marinho afirmou que ainda busca espaço na agenda de Lula para discutir a regulamentação nesta quinta-feira e manter o cronograma previsto. O ministro classificou o tema como a principal prioridade da pasta, à frente de outras iniciativas, como a proteção dos trabalhadores contra casos de assédio eleitoral.

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Além do decreto, o governo já tem um entendimento para revisar normas reguladoras de determinadas atividades profissionais. A intenção é permitir que os setores façam as adaptações necessárias para cumprir as novas regras constitucionais.

“Nós assumimos fazer a adequação das normas para que o setor crie condições de cumprir a exigência da PEC e as duas folgas na semana”, afirmou.

Governo descarta necessidade de outra PEC para exceções

Enquanto o Ministério do Trabalho prepara as regras gerais de implementação, o governo avalia que não será necessário apresentar uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tratar das exceções previstas para determinadas categorias profissionais.

A avaliação foi apresentada pela líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). Para ela, um projeto de lei complementar seria suficiente para definir as condições específicas de trabalho de profissionais submetidos a jornadas diferenciadas e regimes especiais.

Entre as atividades que precisariam de regulamentação própria estão as de aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e profissionais envolvidos com a agropecuária.

A discussão sobre as particularidades de cada categoria já havia sido levantada no Senado antes mesmo da promulgação da emenda. Na ocasião, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) anunciou que pretendia apresentar uma proposta paralela para tratar dessas especificidades e evitar possíveis impactos na economia brasileira.