CONTAS PÚBLICAS Douglas Ruas promete limitar despesas com teto de gastos Governador eleito enviou a proposta em agosto deste ano

Segundo Ruas, a proposta, de sua autoria, já foi enviada à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e deverá ser aprovada ainda neste ano. "Nós já temos, de minha autoria, um projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que visa instituir um teto de gastos para o estado do Rio de Janeiro e eu posso assegurar aos senhores e às senhoras que já passou da hora do estado do Rio de Janeiro ter um teto de gasto que possa permitir o equilíbrio fiscal das contas públicas. E, ainda este ano, nós vamos aprovar que o governo, o estado do Rio de Janeiro vai passar a ter, sim, um teto de gastos que vai permitir, nos próximos anos, nós alcançarmos o tão sonhado e esperado equilíbrio fiscal no estado do Rio de Janeiro", disse Ruas em coletiva.

O déficit orçamentário previsto para o governo estadual em 2027 é de aproximadamente R$ 14 bilhões

A proposta atende a uma exigência do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal para permitir que os estados renegociem suas dívidas com a União. Entre as condições do programa está a adoção de limites para o aumento das despesas públicas.

Pelas regras federais, os gastos dos estados que aderirem ao programa terão seu crescimento limitado à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), podendo haver um acréscimo vinculado ao aumento da arrecadação e ao resultado das contas públicas.

O projeto de Douglas Ruas busca definir como esse limite de gastos será dividido entre os Poderes e órgãos autônomos do Rio, como o Executivo, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

A proposta também prevê regras para que essas instituições apresentem informações sobre seus orçamentos, além de mecanismos de transparência e acompanhamento dos gastos pela Alerj e pelo TCE-RJ.

O texto ainda estabelece a criação de um Comitê Estadual de Acompanhamento e Monitoramento do Propag, com representantes dos Poderes e órgãos autônomos. O grupo terá a função de acompanhar o cumprimento das regras, compartilhar informações e monitorar os compromissos assumidos pelo estado no programa.

De acordo com a justificativa do projeto, a intenção é evitar divergências sobre a aplicação dos limites de gastos e garantir que a divisão dos recursos siga critérios claros e transparentes. A proposta ressalta, ainda, que cada Poder e órgão continuará tendo autonomia para decidir como utilizar seu orçamento, desde que respeite o limite estabelecido.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 do Rio já prevê a necessidade de considerar as regras do Propag na elaboração do orçamento estadual. O documento determina que, após a adesão ao programa, o governo apresente uma estimativa do limite total de despesas.