Redução da maioridade penal: Senado vai aguardar votação de PEC da Câmara

Hugo Motta, presidente da Câmara, destacou que o tema já está em discussão em comissão especial na Casa e se comprometeu em votar o texto ainda neste mês

Parte dos senadores esperava a aprovação de um calendário especial para a análise das propostas, com dispensa de prazos e votação direta no Plenário. Segundo Davi, porém, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ponderou que o tema já está em discussão pelos deputados em comissão especial desde agosto.

"Na condição de presidente do Senado, preciso compreender que a ponderação foi razoável. Eu preciso tentar, da melhor maneira possível, manter uma relação pacífica, cuidadosa e atenciosa a uma demanda do presidente da Câmara dos Deputados" disse Davi, acrescentando que o compromisso de Motta é colocar o texto em votação ainda no mês de novembro.

Prazo

Autor do requerimento de calendário especial para as PECs do Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que não discordaria da decisão de Davi, mas propôs que seja definido um prazo para a deliberação da Câmara. Caso contrário, o Senado deliberaria as PECs desmembradas.

"Vossa Excelência poderia estabelecer uma data: 1º de dezembro. Se até o dia 1° de dezembro a PEC não vier da Câmara dos Deputados, há o requerimento assinado por mais de 50 senadores para colocar em votação com quebra de interstício, em urgência, a PEC sobre a maioridade" disse Braga, apoiado pelo senador Cid Gomes (PSB-CE).

Senadores oposicionistas afirmaram que a decisão do presidente do Senado descumpre compromisso firmado na terça-feira após o desmembramento das propostas.

"O senhor é o presidente do Congresso, senador. Não é a Câmara dos Deputados que diz como vai ser, o Senado é a Casa alta. O senhor fez um compromisso e compromisso é para ser cumprido" disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder de seu partido.

Em resposta, Davi Alcolumbre fez um desabafo sobre a polarização política no País.

Cláusula pétrea

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que o melhor caminho seria fazer a alteração por meio de um projeto de lei já aprovado pelo Senado em 2025 e enviado à Câmara. Para ele, o Senado deveria cobrar a análise do texto, já que a redução da maioridade penal é considerada por alguns como cláusula pétrea, tema que não pode ser alterado na Constituição.

O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), não reduz a maioridade penal, mas aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes infratores. Esse tempo poderia ser dobrado nos casos mais graves. A alteração seria feita noEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Por que é mais interessante, tecnicamente, este caminho do que a PEC? Porque a PEC vai ser objeto de questionamentos. Há a possibilidade de votar uma PEC e não ter o resultado, e deixar de lado um projeto de lei que garante o resultado", alertou o senador.

Propostas desmembradas

Uma das propostas desmembradas da PEC da Segurança Pública é a PEC 20/2026, do senador Camilo Santana, que reduz a maioridade penal para os 16 anos nos casos de crimes hediondos. Para os demais crimes, a maioridade continua aos 18 anos. A proposta era tida como a com maior probabilidade de consenso para votação no Senado.

A outra proposta é a PEC 19/2026, do senador Rogerio Marinho, que busca reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.