IBJR critica proibição de bets e pede segurança jurídica no STF

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável defendeu a manutenção do mercado regulamentado de apostas no Brasil e criticou a proibição da atividade durante audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal na 3ª feira (3.nov.2026).

Em nota publicada nesta 4ª feira (4.nov.2026), a organização pediu segurança jurídica para as empresas e declarou que a restrição pode ampliar a atuação de operadores clandestinos. Eis a íntegra (PDF – 133 kB).

“Proibir o mercado regulado não fez o hábito de apostar cessar: apenas empurra o apostador para o mercado ilegal”.

Segundo o IBJR, plataformas clandestinas não oferecem mecanismos de verificação de idade, limites de apostas ou ferramentas de autoexclusão. A entidade também alertou para o aumento da oferta clandestina e da divulgação de links ilegais, além do risco de atuação do crime organizado.

“O espaço, público e democrático, é essencial para que o tema seja tratado com transparência e responsabilidade, com base em dados, evidências e na participação de todos os envolvidos: setor, clubes, governo e sociedade”.

Audiência no STF

O STF realizou, na 3ª feira (3.nov), uma audiência pública para discutir os impactos da MP 1.394 de 2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. O encontro, marcado pelo ministro Luiz Fux, reuniu representantes do governo federal, de clubes de futebol, do comércio e do setor de apostas.

Durante a sessão, representantes do governo defenderam a proibição. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Estado pode interromper uma atividade econômica quando ela compromete direitos fundamentais e os instrumentos de proteção existentes são insuficientes.

O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, apresentou dados sobre operações contra movimentações suspeitas ligadas às bets. O Poder360 publicou um resumo das manifestações dos ministros de Lula na audiência.

O IBJR, por sua vez, contestou a associação entre apostas e endividamento. Na nota, a organização declarou que o endividamento das famílias tem causas estruturais, entre elas o mercado de crédito, e que os dados não permitem associar a inadimplência a qualquer padrão de consumo.

A organização também defendeu que as apostas regulamentadas não representam uma perda automática de riqueza para o país. Segundo o IBJR, parte da receita do setor retorna à economia por meio de impostos, destinações sociais, salários, fornecedores e investimentos. A entidade citou ainda dados da Associação Brasileira de Supermercados para afirmar que o crescimento do varejo alimentar antecede a MP 1.394 de 2026 e que os números não sustentam uma relação causal entre a proibição das bets e o consumo de alimentos.

Proibição das bets

A proibição foi instituída pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por meio da MP 1.394 de 2026, editada em 25 de setembro. A medida interrompeu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.

O governo justificou a decisão com a necessidade de proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia. Na avaliação do Executivo, o avanço das apostas contribuiu para o endividamento e ampliou problemas relacionados à dependência dos jogos. Lula declarou que as bets não voltariam a funcionar no país.

O IBJR, que representa empresas do setor regulamentado, encerrou a nota defendendo regras mais rígidas e fiscalização efetiva: “Porque proibir não é proteger”.