Proposta mais avançada na Câmara sobre maioridade é debatida desde 2015

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu na quarta-feira (4) deixar a discussão sobre a redução da maioridade penal para a Câmara dos Deputados. A decisão encerra, por ora, o impasse que se arrastava no Senado sobre o tema e transfere o foco para a PEC (proposta de emenda à Constituição) em análise na comissão especial da Casa Baixa.

A proposta que tramita na Câmara é a mais avançada sobre a redução da maioridade penal que tramita no Congresso. Um levantamento da CNN mostra que ao menos 57 propostas para reduzir ou flexibilizar a maioridade penal foram protocoladas no Congresso desde 1988.

O texto em análise pelos deputados foi apresentado em 2015 e voltou a andar neste ano. Antes disso, houve uma PEC apresentada em 1993, que foi aprovada pelo plenário da Câmara em 2015, mas ficou travada no Senado e posteriormente foi arquivada em 2022. 

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O texto que está em discussão atualmente foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em junho deste ano. Em julho, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para debater a proposta. Como mostrou a CNN, há o compromisso entre os líderes de votar a PEC no colegiado ainda em novembro. O relatório final ainda não foi apresentado.

Depois, a proposta vai ao plenário da Câmara. Alcolumbre também se comprometeu a levar o texto para ser discutido no Senado no dia seguinte à aprovação dos deputados.

Câmara x Senado

A redução da maioridade penal chegou a travar a PEC da Segurança Pública no Senado. Em 15 de outubro, Alcolumbre retirou o texto da pauta após divergência entre governo e oposição sobre emendas que tratavam do tema.

Na terça-feira (3), o plenário aprovou a PEC da Segurança sem a redução da maioridade. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram transformar as emendas em PECs autônomas, para que o texto principal não voltasse à Câmara e atrasasse a criação do Ministério da Segurança Pública. 

A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo, e 16 anos para os demais delitos. A do líder do PT, Camilo Santana (CE), reduzia a idade para 16 anos apenas em crimes hediondos.

Na quarta (4), governo e oposição articularam um requerimento de calendário especial para votar uma dessas PECs ainda nesta semana, direto no plenário, sem passar pela CCJ do Senado. 

A movimentação no Senado, porém, provocou reação entre os deputados. Integrantes da comissão especial afirmaram que a pressa do Senado não se justifica, já que a Câmara não está se omitindo na discussão. Alcolumbre recuou e disse que não pode “atropelar” e que os deputados começaram a discutir o tema antes.

O que diz o texto da Câmara

Na versão original, a PEC propõe fixar a “plena maioridade civil e penal” aos 16 anos, alterando o artigo 228 da Constituição, que hoje estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. A proposta também tornava o voto obrigatório a partir dos 16, revogava o voto facultativo para quem tem entre 16 e 18 anos e reduzia para 16 anos a idade mínima para ser vereador.

Os trechos eleitorais foram retirados pelo relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT). A comissão aprovou a admissibilidade da proposta em 10 de junho, por 44 votos a 18, após três adiamentos. Em julho, Motta criou a comissão especial, instalada em 12 de agosto.

Tramitam em conjunto outras duas propostas: uma prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em crimes hediondos e em casos de maus-tratos e crueldade extrema; a outra, a partir dos 12 anos, em crimes com violência ou grave ameaça, hediondos e contra a vida.

A comissão agora discute se a redução deve valer para todos os crimes ou apenas para os hediondos.