MP investiga possíveis violações de direitos humanos e conflitos

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis violações de direitos humanos relacionadas a conflitos agrários e fundiários nas áreas conhecidas como fazendas Macapá e Amapá, localizadas na zona rural de Rio Branco. A investigação busca esclarecer a situação de famílias que residem ou utilizam seringais e colocações nessas localidades, além de verificar possíveis ameaças, restrições de circulação e dificuldades de acesso a recursos essenciais à sobrevivência.

A abertura do procedimento foi determinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Portaria nº 06/2026/PEDDHC, assinada em 28 de outubro e publicada no Diário Eletrônico do MPAC de 29 de outubro.

O inquérito foi instaurado de ofício, a partir de informações preliminares sobre as propriedades e registros históricos de conflitos por terras na região. O Ministério Público ressalta que a investigação ainda está em fase inicial e não representa reconhecimento de irregularidades ou atribuição de responsabilidade a proprietários, empresas ou ocupantes das áreas.

MP vai investigar ameaças e possíveis restrições a famílias

Um dos principais objetivos do procedimento é identificar as famílias que vivem nas áreas investigadas e verificar se existem situações de violação de direitos relacionadas à permanência nas terras.

O Ministério Público pretende apurar possíveis impedimentos de acesso a moradias, fontes de água, roçados, estradas de seringa, castanhais e serviços públicos.

A investigação também vai verificar a ocorrência de ameaças, deslocamentos forçados, danos ao patrimônio das famílias e prejuízos às atividades utilizadas como fonte de renda e subsistência.

Outro ponto considerado importante é a identificação de possíveis comunidades tradicionais, levando em conta o histórico de ocupação, as formas de organização e a utilização coletiva dos recursos naturais.

Para isso, o MPAC determinou a realização de uma escuta comunitária, que deverá ocorrer após a identificação dos moradores e a avaliação das condições de segurança.

Também está prevista, quando viável, uma visita técnica às localidades.

O procedimento estabelece cuidados para evitar a exposição de moradores, lideranças comunitárias, denunciantes e testemunhas que possam estar em situação de vulnerabilidade.

Histórico de conflitos fundiários será analisado

A portaria menciona publicações da Comissão Pastoral da Terra (CPT) que registraram conflitos agrários nos seringais Belo Horizonte e Macapá, inclusive nos anos de 2016 e 2018.

O Ministério Público pretende verificar se esses registros correspondem às fazendas atualmente investigadas, uma vez que existem denominações semelhantes para diferentes áreas rurais.

A apuração também buscará esclarecer a localização exata das propriedades, suas dimensões, a titularidade dos imóveis e o histórico de ocupação.

Entre os documentos citados está um edital da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, publicado em setembro de 2017, que descreve a Fazenda Amapá como área confrontante da Fazenda Belo Horizonte III e remanescente dos seringais Belo Horizonte e Macapá.

O MPAC destaca, entretanto, que a matrícula imobiliária nº 4.383 e a área de 6.250 hectares mencionadas no edital pertencem à Fazenda Belo Horizonte III, não podendo ser automaticamente atribuídas à Fazenda Amapá.

Por isso, será realizada uma análise dos registros imobiliários para identificar possíveis sobreposições, desmembramentos e divergências cadastrais.

Exploração florestal também entra na investigação

O inquérito também vai examinar a eventual relação de atividades de exploração florestal e supressão vegetal com os direitos das famílias que ocupam ou utilizam as áreas.

Segundo a portaria, uma publicação no Diário Oficial do Estado, de fevereiro de 2021, registra um pedido de licença de operação apresentado ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) por uma pessoa jurídica identificada pelas iniciais I. A. L.

O requerimento estava relacionado à Fazenda Macapá II, na região da Transacreana, em Rio Branco, e previa exploração florestal de 10.457,7637 metros cúbicos em uma área de 420,6823 hectares, além de atividade de corte raso sem utilização de fogo.

O Ministério Público ressalta que a publicação do requerimento não significa que a licença tenha sido concedida, que as atividades tenham sido executadas ou que tenha ocorrido qualquer irregularidade ambiental.

A investigação buscará esclarecer se a Fazenda Macapá II possui relação territorial, registral ou operacional com as fazendas Macapá e Amapá.

Também será apurada a eventual participação da empresa mencionada em atividades desenvolvidas nas propriedades.

Cartórios, Incra e Iteracre deverão apresentar documentos

Para esclarecer a situação fundiária das áreas, o Ministério Público determinou o envio de ofícios aos dois serviços de Registro de Imóveis de Rio Branco, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Instituto de Terras do Acre (Iteracre).

Os órgãos deverão fornecer documentos relacionados à titularidade das propriedades, registros anteriores, processos de regularização fundiária, plantas, memoriais descritivos e informações sobre possíveis sobreposições de terras.

O objetivo é reconstruir o histórico das propriedades e verificar se as áreas possuem natureza pública ou privada, além de identificar os responsáveis legais e eventuais ocupantes.

O Imac também deverá encaminhar informações sobre licenças ambientais, autorizações de supressão vegetal, planos de manejo, fiscalizações e possíveis autos de infração ou embargos relacionados às áreas investigadas.

Já a Comissão Pastoral da Terra foi acionada para apresentar documentos e esclarecimentos sobre os conflitos registrados nos seringais Belo Horizonte e Macapá, incluindo informações sobre famílias atingidas e a situação atual das comunidades.

A Receita Federal e os órgãos de registro empresarial também deverão contribuir com informações cadastrais sobre a pessoa jurídica mencionada na investigação.

Órgãos de segurança serão consultados

O Ministério Público solicitou ainda informações aos órgãos de segurança pública sobre possíveis registros de ameaças, conflitos possessórios, danos materiais e impedimentos de acesso às propriedades.

A intenção é identificar ocorrências anteriores e verificar se existem procedimentos em andamento relacionados às áreas rurais investigadas.

Caso sejam encontrados elementos concretos que indiquem risco à vida ou à integridade física dos moradores, possibilidade de remoção iminente ou danos irreversíveis aos meios de subsistência, o MPAC poderá avaliar a adoção imediata de medidas de proteção e providências judiciais urgentes.

Investigação tem prazo inicial de um ano

Os órgãos acionados terão prazo de 20 dias úteis para responder às requisições do Ministério Público, contados a partir do recebimento dos ofícios.

Para a Comissão Pastoral da Terra, foi estabelecido prazo sugerido de 30 dias úteis para o envio das informações solicitadas. O inquérito civil deverá ser concluído inicialmente em um ano, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa.