ARTIGOS ‎Rui Barbosa, uma vida de luta pela democracia e contra as desigualdades

‎O povo brasileiro acaba de reafirmar a decisão de preservar a democracia e o Estado Democrático de Direito. Em 5 de novembro de 2026, quando se completam 177 anos do nascimento de Rui Barbosa, essa escolha aproxima o país de uma das disputas que marcaram a vida do baiano: ele ajudou a construir a República e, pouco depois, precisou enfrentar o governo em defesa das liberdades e da Constituição.

‎Nascido em Salvador, em 1849, formado em direito em São Paulo, em 1870, Rui levou para a organização do novo regime a defesa do federalismo e da separação entre Igreja e Estado. Sua participação na elaboração da Constituição de 1891 foi decisiva. Em 1892, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liberdade para parlamentares, militares e jornalistas presos e deportados por ordem de Floriano Peixoto.

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‎A Corte negou o habeas corpus por maioria. Rui voltou ao Supremo em 1893 e obteve uma ordem de libertação para 48 brasileiros e estrangeiros mantidos em fortalezas militares no Rio de Janeiro.

‎Ainda em 1893, perseguido pelo governo que combatia também nas páginas do Jornal do Brasil, partiu para o exílio.

‎De Londres, continuou a escrever. Um artigo datado de 7 de janeiro de 1895 atravessou o Atlântico e chegou aos leitores do Jornal do Commércio em 3 de fevereiro. Tratava de Alfred Dreyfus, o capitão judeu do Exército francês condenado injustamente por traição, num processo marcado pelo antissemitismo. Rui questionava um julgamento realizado em segredo. O célebre J’accuse, de Émile Zola, viria em 1898. O texto do brasileiro, incorporado às Cartas da Inglaterra, ganhou uma edição francesa em 1899.

‎Em Haia, em 1907, encontraria outra expressão do poder dos mais fortes. A Segunda Conferência Internacional da Paz reuniu 44 delegações, entre 15 de junho e 18 de outubro, para discutir regras de solução dos conflitos e de condução das guerras. Nas propostas de criação de tribunais internacionais, as potências industriais e militares reservavam para si posições permanentes. Um dos projetos classificava os países pela tonelagem de suas marinhas mercantes.

‎“Não olvidemos que, segundo esse regimento, o fraco terá de submeter-se à justiça do forte”, advertiu Rui.

‎A igualdade jurídica entre as nações, que ele defendia, atingia precisamente essa hierarquia. Em agosto, diante da proposta para um novo tribunal de arbitragem, apresentou um projeto próprio: cada país indicaria um juiz. A equivalência entre Estados soberanos permitiria que os menores participassem da construção da ordem internacional sem depender da concessão dos maiores. A delegação brasileira encontrou a adesão de outros países e resistiu a uma composição que diminuía, em particular, a representação latino-americana. A composição da futura corte de arbitragem permaneceu sem acordo até o fim da conferência.

‎Porém, a atuação lhe valeu a consagração como “Águia de Haia” e um lugar no grupo de negociadores conhecido como os “Sete Sábios”, chamado a buscar uma saída para o impasse. Em setembro de 1921, seria escolhido juiz da Corte Permanente de Justiça Internacional, embora não chegasse a tomar posse.

‎Dezessete anos antes de Haia, Rui já trabalhava para submeter o poder a uma fiscalização independente dentro do Brasil.

‎A República ainda não completara um ano quando, em 7 de novembro de 1890, ele assinou, ao lado de Deodoro da Fonseca, o decreto que criou o Tribunal de Contas da União (TCU), do qual é patrono. Eram dois dias depois de seu aniversário de 41 anos. Ministro da Fazenda, propunha que as receitas e as despesas do próprio governo fossem examinadas por uma instituição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento.

‎O decreto previa o exame de atos do Executivo antes de sua execução. Se o governo insistisse numa despesa recusada, o tribunal deveria levar o caso ao Congresso. A Constituição de 1891 deu ao órgão estatura constitucional. Sua instalação, porém, esperou até 17 de janeiro de 1893, sob a condução do ministro da Fazenda Serzedello Corrêa.

‎Mal começara a funcionar, o tribunal enfrentou Floriano. Recusou o registro de uma despesa com a nomeação de Pedro Paulino da Fonseca, irmão de Deodoro, porque não havia previsão no orçamento. O presidente quis alterar as regras de controle. Em 27 de abril de 1893, Serzedello pediu demissão, recusando-se a referendar decretos que retirariam a independência da instituição.

‎“Celebrar Ruy Barbosa é, portanto, renovar o compromisso com uma democracia sustentada por instituições independentes, qualificadas e voltadas à boa aplicação dos recursos públicos”, afirma o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) Inaldo Araújo, primeiro baiano a presidir o Instituto Rui Barbosa (IRB).

‎A entidade completou 53 anos em 12 de outubro. Criada em 1973, reúne os 33 tribunais de contas brasileiros e é conhecida como a Casa do Conhecimento dessas instituições. Aproxima universidades e órgãos de controle, promove pesquisas e capacitações e emite as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (Nbasp), que adaptam referências internacionais à realidade brasileira.

‎A preocupação de Rui com o Estado chegava às salas de aula. Nos pareceres de 1882 e 1883, ainda durante o Império, examinou a reforma dos ensinos primário, secundário e superior. Defendeu a alfabetização, o ensino de música e desenho, os trabalhos manuais e a educação física. Como jornalista, havia participado da campanha abolicionista; depois da Lei Áurea, cobrava medidas de integração das pessoas que saíam da escravidão, para que a liberdade viesse acompanhada de cidadania.

‎Já em 1919, levou ao Teatro Lírico do Rio de Janeiro propostas de proteção ao trabalho que incluíam igualdade salarial entre homens e mulheres e amparo à mãe operária e à gestante, com licença-maternidade. Defendia também limites para as jornadas, proteção aos menores e indenização por acidentes de trabalho. A conferência A questão social e política no Brasil, de 20 de março, discutia mudanças na Constituição para acolher direitos sociais.

‎Coube a Rui fazer a despedida de Machado de Assis, em 1908. Eram companheiros na Academia Brasileira de Letras (ABL), da qual o baiano foi um dos fundadores e que passaria a presidir naquele ano. Em março de 1921, adoentado, não pôde comparecer à formatura da turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo. Sua Oração aos Moços foi lida na cerimônia. Aos futuros magistrados, aconselhava que não decidissem conforme a riqueza ou a posição social das partes: “Não vos mistureis com os togados, que contraíram a doença de achar sempre razão ao Estado, ao Governo, à Fazenda”.