OAB pede adiamento da reforma tributária para 2028 por riscos jurídicos

Conselho Federal e Seccionais alertam para possibilidade de custos com conformidade e pressão no Judiciário. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu o adiamento da entrada em vigor de partes da reforma tributária previstas para 2027. O posicionamento consta em um manifesto assinado nesta quarta-feira (4) pelo Conselho Federal e as 27 seccionais dos estados e do Distrito Federal.

O manifesto reconhece a necessidade de modernização do sistema tributário brasileiro, mas afirma que são necessárias regras claras, planejamento e tempo para adaptação, sob risco de comprometer a segurança jurídica. Os advogados argumentam que implementar mudanças de forma abrupta pode gerar diferenças na interpretação das novas normas, elevando os custos para as adequações e a carga de processos no Judiciário.

As mudanças que devem entrar em vigor no início de 2027 incluem a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e
Serviços (CBS) e a instituição do Imposto Seletivo.

"A falta de tempo para uma discussão adequada sobre as novas regras também traz o risco de aplicação de alíquotas elevadas e injustas, com possíveis consequências para a população", diz um trecho.

CNI pede adiamento e deputada recolhe assinaturas

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também entrou na investida pelo adiamento. Em carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Márcio Elias Rosa, a entidade destaca a ausência de regulamentação suficiente e o risco de que empresas sejam penalizadas por erros na hora de se adaptar às novas regras.

No dia 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS. As estimativas do Planalto eram menores, entre 8,5% e 9%. Agora, cabe ao Senado estabelecer o patamar.

No Congresso, a deputada federal Any Ortiz (PP-RS) coleta assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende obter o adiamento.

"A necessidade desse período adicional decorre da amplitude e da complexidade operacional da implantação do novo sistema tributário, que exige a conclusão coordenada de regulamentação, definição das alíquotas aplicáveis, desenvolvimento e estabilização de sistemas tecnológicos, adequação de documentos fiscais, parametrização de sistemas de gestão empresarial e preparação dos contribuintes e das administrações tributárias", diz a justificativa à PEC.