Parecer da redução da maioridade penal será entregue até dezembro, promulgação pode ficar para 2027

BRASÍLIA - O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal na Câmara, o deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que pretende entregar o parecer sobre a matéria até o início de dezembro. 

"Eu espero que durante o mês de novembro a gente possa avançar nos debates, nas audiências públicas, (...) e até o final do mês, começo de dezembro, eu estarei apto a apresentar o relatório", afirmou o deputado. 

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Pelo calendário do Congresso Nacional, o recesso parlamentar terá início em 23 de dezembro. Para a proposta ser enviada ao Senado, ela ainda teria que ser votada na Comissão Especial sobre o assunto, e depois aprovada em dois turnos no plenário da Câmara. Há um intervalo regimental obrigatório de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno de votação, mas ele pode ser dispensado caso seja votado um calendário especial para a matéria. Dessa forma, há a possibilidade de que a discussão não seja concluída até o fim do ano. 

Segundo Mendonça Filho, o relatório só será entregue daqui a algumas semanas porque seria necessário garantir que o texto final seja o melhor possível: "para que a gente possa ouvir os vários segmentos, aqueles que atuam na área do socioeducativo, aqueles que podem cooperar com a experiência acadêmica, (...) e que a gente ofereça (...) a melhor proposta legislativa possível". 

Mesmo assim, o relator admite que não será possível analisar todos os requerimentos aprovados na Comissão. "Eles precisarão de uma hierarquização e uma melhor organização para que a gente possa contemplar o máximo possível. Todos, será impossível", afirmou. 

Há a expectativa de que sejam realizadas mais duas semanas de esforço concentrado no Congresso Nacional neste ano. A ideia é que esses períodos sejam utilizados para votar e aprovar textos considerados prioritários pelo governo, antes do início da próxima legislatura. 

A tramitação no Senado

Inicialmente, a redução da maioridade penal estava sendo tratada a partir de duas emendas à PEC da Segurança Pública, aprovada na terça-feira (3/11). Contudo, um acordo entre a oposição e a base governista separou essa discussão do texto principal, e previu votação dessa segunda proposta, que trata só da redução, já na quarta-feira (4/11). 

Apesar disso, naquele dia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) não incluiu o assunto na ordem do dia. O senador justificou a decisão dizendo que a Câmara dos Deputados já debatia a matéria em uma comissão especial, e que, a pedido do presidente dessa Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não pautaria a deliberação. 

A oposição levou o debate ao Senado. Ainda durante o período eleitoral, senadores do PL propuseram uma emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os delitos e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Como resposta, o senador Camilo Santana (PT-CE) propôs a redução para 16 anos, mas apenas em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura.

Agora, as duas emendas serão discutidas pela Câmara.