MP apura irregularidades em seletivo e falta de vagas efetivas em Rondônia

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

0 pessoas reagiram a isso.

A 1ª Promotoria de Justiça de Machadinho D’Oeste instaurou inquérito civil para apurar a regularidade das contratações temporárias efetuadas pela prefeitura municipal na quinta-feira, (05). Como registrou o Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), a portaria foca no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 da Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o Extrato de Portaria nº 000031/2026, assinado pelo promotor de Justiça Eduardo Luiz do Carmo Neto, a investigação abrange a ausência de concurso público vigente no município. Segundo a publicação oficial, o órgão de controle examina a renovação e prorrogação sucessiva de contratos precários, além do descumprimento das reservas de vagas previstas em lei.

A apuração do MPRO em Machadinho D’Oeste ocorre em meio a ações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) contra a substituição de concursos por seletivos em prefeituras rondonienses. Como registrou o TCE-RO, o órgão notificou gestores do município de Nova União para justificarem a contratação temporária de professores por falta de comprovação prévia da necessidade excepcional. Segundo as apurações da Corte de Contas, a prefeitura de Seringueiras também virou alvo de processo por realizar seis seletivos simplificados consecutivos sem homologar concursos efetivos desde 2020.

De acordo com a Constituição Federal, o concurso público constitui a regra para o provimento de cargos efetivos na administração pública, sendo a contratação temporária permitida apenas para atender a necessidades excepcionais de interesse público. O MPRO notificou a administração municipal de Machadinho D’Oeste para prestar informações e apresentar documentos sobre a estrutura de pessoal da rede de ensino.