PolíticaImposto do pecado começa em fevereiro de 2027: veja produtos atingidos e quanto será cobrado

O governo federal definiu as primeiras alíquotas do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como "imposto do pecado", que começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027. A medida alcança produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados automóveis e apostas. A regulamentação foi publicada na noite de quarta-feira (4), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, por meio da Medida Provisória nº 1.399/2026.

A nova tributação integra a reforma tributária sobre o consumo e representa uma das principais mudanças previstas no sistema de arrecadação federal. Diferentemente dos impostos gerais incidentes sobre bens e serviços, o Imposto Seletivo foi criado para estabelecer uma cobrança específica sobre determinadas categorias de produtos e atividades.

Entre os percentuais anunciados estão a alíquota de 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas de malte, 8% para determinadas categorias de vinhos e até 24% para alguns destilados. No caso de cigarros e cigarrilhas abrangidos pela regulamentação, a cobrança combina uma alíquota percentual de 66,7% com um valor específico de R$ 3,50 por 20 unidades.

A medida também estabelece uma alíquota de 0,5% para concursos de prognósticos, categoria que inclui modalidades de loterias e apostas previstas na legislação. Os valores são aplicáveis ao período de transição de 2027 e não representam, necessariamente, o aumento percentual que será observado nos preços finais pagos pelos consumidores.

Segundo as diretrizes da reforma tributária, a cobrança tem como finalidade desestimular o consumo de produtos associados a prejuízos à saúde e ao meio ambiente. A mudança também reorganiza a tributação federal sobre esses setores, com a substituição de parte da cobrança atualmente realizada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A aplicação das novas regras ocorrerá em um momento de transição entre os sistemas tributários. O governo pretende preservar, inicialmente, uma carga equivalente à praticada sobre os produtos que já são tributados pelo IPI, utilizando mecanismos de conversão para adequar os cálculos à estrutura do Imposto Seletivo.

Na prática, isso significa que a criação do tributo não resultará, obrigatoriamente, em um aumento imediato e uniforme dos preços. O efeito sobre o consumidor dependerá da carga tributária anterior, da nova base de cálculo, dos custos de produção e das decisões comerciais de fabricantes, importadores e distribuidores.

O cronograma de implementação foi alterado em razão da chamada noventena, princípio constitucional que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança em situações previstas pela legislação. Como a medida provisória foi publicada apenas em novembro, o Imposto Seletivo não poderá começar a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027, como inicialmente previsto.

Com isso, a nova data de cobrança foi estabelecida para 2 de fevereiro de 2027. O adiamento também provocou uma preocupação fiscal, uma vez que a reforma determina a redução a zero de grande parte das alíquotas do IPI em 2027, criando a possibilidade de um intervalo sem a cobrança prevista para determinados produtos.

Para evitar essa situação, o governo anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) destinada a permitir a manutenção temporária do IPI sobre os produtos abrangidos pelo novo tributo. A iniciativa ainda dependerá de aprovação parlamentar.

O impacto também aparece nas contas públicas. A proposta orçamentária federal de 2027 prevê arrecadação de aproximadamente R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo. Entretanto, essa estimativa foi elaborada antes da definição do início da cobrança para fevereiro, o que poderá exigir ajustes nas projeções fiscais.

As regras estabelecidas pela medida provisória são temporárias e foram desenhadas para vigorar até 31 de dezembro de 2027. O Executivo deverá encaminhar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas permanentes, previstas para aplicação a partir de janeiro de 2028.

Cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes estão entre os principais produtos atingidos pela nova tributação. Cada segmento terá regras próprias de incidência, com diferenças entre os percentuais aplicáveis e os critérios utilizados para calcular o imposto.

No setor de produtos fumígenos, cigarros e cigarrilhas terão uma tributação que combina percentual sobre a base de cálculo e cobrança específica por quantidade. Para esses produtos, a medida prevê alíquota de 66,7%, acrescida de R$ 3,50 a cada 20 unidades, conforme a classificação estabelecida na norma. Outros produtos fumígenos terão tratamento distinto, incluindo alíquota de 37,5% para determinadas categorias.

No mercado de bebidas alcoólicas, a tributação apresenta diferenças relevantes entre os tipos de produto. Cervejas de malte terão alíquota de 4,2%, enquanto determinadas categorias de vinhos estarão sujeitas a 8%. Entre os destilados, os percentuais poderão alcançar 24%, dependendo da classificação fiscal.

A definição considera características específicas das bebidas e adapta a cobrança à estrutura tributária que passará a vigorar no país. O sistema também prevê mecanismos relacionados ao teor alcoólico, de acordo com as regras de tributação aplicáveis a cada categoria.

As bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes enquadrados na legislação, terão alíquota de 2,6% durante a fase inicial. A categoria foi incluída no Imposto Seletivo por estar associada aos objetivos de saúde pública estabelecidos pela reforma tributária.

O setor automotivo também será atingido, mas a cobrança não será igual para todos os veículos. A regulamentação prevê critérios relacionados à eficiência energética, às características ambientais e à classificação de cada modelo.

Determinados veículos poderão ter alíquota zero, inclusive aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, conforme os requisitos legais. O benefício também poderá alcançar automóveis utilizados por taxistas e versões sustentáveis reconhecidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A legislação ainda estabelece tratamento específico para caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, excetuadas as picapes, e para veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

Outro ponto relevante envolve a extração de bens minerais. Para o período de transição, a medida prevê alíquota zero até 31 de dezembro de 2027 para os bens minerais abrangidos, enquanto a definição da tributação permanente dependerá das próximas etapas legislativas.

As loterias, os concursos de prognósticos e outras modalidades previstas na regulamentação terão alíquota de 0,5%. A incidência deverá observar a base de cálculo específica dessas atividades, não sendo correto interpretar o percentual automaticamente como um desconto equivalente sobre cada aposta realizada pelo consumidor.

Embora tenha ficado conhecido como "imposto do pecado", o nome não representa a denominação oficial do tributo. Na legislação, a cobrança é identificada como Imposto Seletivo e possui caráter extrafiscal, uma vez que, além de arrecadar recursos, busca influenciar o consumo de determinados produtos e atividades.

Essa característica diferencia o Imposto Seletivo de outros tributos previstos na reforma, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios.

A CBS e o IBS foram estruturados para substituir gradualmente tributos sobre o consumo, enquanto o Imposto Seletivo possui uma incidência específica sobre setores definidos em lei. Os três instrumentos fazem parte da reorganização tributária iniciada pela Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de janeiro de 2025.

Apesar da publicação da medida provisória, a regulamentação ainda precisará passar pelo Congresso Nacional. A MP tem força de lei desde sua edição, mas sua continuidade depende da conversão em lei dentro dos prazos constitucionais.

O prazo inicial de vigência é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60. Caso não seja aprovada no período constitucional aplicável, a medida perde eficácia, exigindo a disciplina dos efeitos jurídicos produzidos durante sua vigência.

A discussão parlamentar será determinante para a manutenção das regras anunciadas e para a definição dos próximos passos da reforma tributária.

Para o consumidor, a principal mudança será a adoção de um sistema específico de tributação sobre produtos e atividades selecionados. O governo pretende manter a carga equivalente à atual durante a fase de transição, mas o impacto efetivo sobre os preços dependerá das condições de cada mercado.

A partir de fevereiro de 2027, o Brasil passará a aplicar uma nova estrutura tributária sobre cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados veículos e outras categorias, enquanto a discussão sobre os percentuais permanentes continuará no Congresso Nacional.