Imposto do Pecado: Lula transforma a reforma tributária em mais uma conta para o brasileiro pagar

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta a colocar os impostos no centro do debate nacional. Desta vez, por meio da Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada ontem 4 de novembro, que regulamenta o chamado Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”. Sob o argumento de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o governo estabelece novas regras de tributação que terão impacto direto sobre diferentes setores da economia e, consequentemente, sobre o bolso dos consumidores.

Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações, além de alcançar atividades como loterias. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, respeitando o prazo constitucional de 90 dias.

Estratégia de arrecadação

O governo argumenta que, durante a fase inicial de implementação, as alíquotas serão calculadas de forma a preservar a carga tributária atualmente cobrada pelo IPI sobre determinados produtos. Entretanto, a questão vai além da justificativa técnica apresentada pela equipe econômica. O Brasil precisa discutir até que ponto a criação e a ampliação de mecanismos de tributação representam uma política pública de interesse coletivo ou simplesmente mais uma estratégia de arrecadação.

Afinal, chamar um tributo de seletivo não elimina seus efeitos econômicos. Quando se aumenta a tributação sobre produtos e atividades, parte desse custo tende a ser repassada ao consumidor. E quem mais sente o impacto é a população de menor renda, que compromete uma parcela significativamente maior do orçamento com despesas de consumo.

O brasileiro chegou ao limite. A população não aguenta mais pagar tanto imposto! Trabalhadores, comerciantes, empresários e famílias enfrentam diariamente o peso de uma tributação elevada, enquanto convivem com o aumento do custo de vida, dos alimentos, dos combustíveis e dos serviços. Cada nova cobrança representa menos dinheiro no orçamento doméstico, menos capacidade de consumo e mais dificuldades para quem trabalha e produz. O contribuinte não pode continuar sendo tratado como uma fonte inesgotável de arrecadação para sustentar as despesas do Estado. Antes de pensar em criar ou ampliar tributos, o governo precisa demonstrar responsabilidade na aplicação do dinheiro público e disposição para cortar desperdícios.

Contradição política

Existe, ainda, uma contradição política que merece ser exposta. O governo frequentemente apresenta o discurso de defesa dos trabalhadores, das famílias e da população mais vulnerável. Entretanto, a sucessiva criação de tributos e a ampliação da arrecadação acabam pressionando justamente aqueles que possuem menor capacidade financeira para absorver novos custos.

Também preocupa a utilização de uma medida provisória para disciplinar um tema de tamanha relevância econômica. Embora a Constituição Federal autorize esse instrumento em situações de relevância e urgência, a tributação exige transparência, previsibilidade e amplo debate parlamentar. Não se pode tratar a política tributária como uma decisão meramente administrativa, distante dos cidadãos e dos setores produtivos diretamente atingidos.

É importante reconhecer que o Estado tem legitimidade para utilizar instrumentos tributários na proteção da saúde pública e do meio ambiente. Contudo, essa finalidade não pode servir de justificativa automática para qualquer aumento de arrecadação. É preciso demonstrar resultados, estabelecer critérios objetivos e assegurar que a tributação não se transforme em mais um obstáculo ao desenvolvimento econômico.

O Brasil já convive com uma carga tributária elevada, excesso de burocracia, insegurança jurídica e dificuldades para empreender. Em vez de concentrar esforços em ampliar receitas, o governo deveria priorizar a eficiência dos gastos públicos, combater desperdícios, reduzir privilégios e criar condições para que empresas produzam, invistam e gerem empregos.

Desequilíbrio

O problema não está apenas no chamado Imposto do Pecado, mas na insistência de um modelo de gestão que frequentemente enxerga no contribuinte a solução para os desequilíbrios das contas públicas.

A pergunta que fica é simples: até quando o brasileiro terá de pagar a conta de um Estado que parece sempre precisar de mais dinheiro?

Imposto não pode ser a resposta para todos os problemas do governo. O brasileiro trabalha, paga impostos e cumpre suas obrigações. O que não pode é continuar pagando cada vez mais para receber, muitas vezes, serviços públicos que não correspondem ao tamanho da carga tributária que suporta.