A primeira lei de cotas raciais do Brasil completa 25 anos

No próximo dia 9 de novembro, a Lei Estadual nº 3.708/2001, do Rio de Janeiro, que é a primeira lei de cotas raciais do Brasil, estará completando 25 anos.

Poucos no país sabem, mas a legislação que criou o programa de cotas raciais para acesso às universidades públicas teve início em 2001, no Estado do Rio de Janeiro, e foi pavimentada no ano anterior, 2000, por meio da Lei Estadual nº 3.524, pela qual já havia sido estabelecida a reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino ingressarem nas universidades estaduais UERJ e UENF.

Essa discussão e a proposição legislativa ocorreram durante o governo de Anthony Garotinho, tendo, à ocasião, Benedita da Silva como vice-governadora, que sempre se destacou nessas lutas, e o então deputado estadual Sérgio Cabral na Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e, portanto, independentemente de eventuais críticas ideológicas ou outros aspectos de gestão que surgirem, devem ser destacados como protagonistas nesse pioneirismo.

Dentro desse processo histórico, e demonstrando o compromisso do então governo estadual com a questão racial, contávamos com o saudoso Abdias Nascimento, que havia sido senador (1997/1999), como então secretário de Estado de Igualdade Racial. Uma personalidade de trajetória ímpar na luta contra o racismo e que mantinha uma relação de grande proximidade e compromisso com Leonel Brizola, que era, na ocasião, uma das principais referências políticas do país e que era um dos responsáveis pela montagem daquela frente de partidos da esquerda (PDT, PT, PCdoB, PCB e PSB).

Por mais contraditório que possa parecer, participei das discussões originais e pude testemunhar que, além da grande resistência de setores conservadores, na visão “Casa-Grande & Senzala”, muitas reações vinham das próprias universidades públicas. Havia quem defendesse teses absurdas, como a de que as cotas provocariam uma suposta “queda de qualidade”, além de questionamentos sobre sua compatibilidade com o princípio constitucional da igualdade de direitos previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Era como se a “igualdade” devesse ser oferecida a todos da mesma forma, ignorando que muitos nasceram e viveram em condições desiguais, marcadas pelo preconceito, pela falta de oportunidades e, principalmente, pela exclusão por razões sociais e, naquele caso, pela “cor da pele”.

Para mim, que naquela época era um jovem secretário de Estado de Energia, Indústria Naval e Petróleo, a questão do preconceito racial era algo que me sensibilizava profundamente, pois percebia os olhares preconceituosos desde criança, pois, sendo um “loirinho de olhos claros”, fui criado por uma mãe negra, Elizia, que esteve comigo praticamente desde que nasci, enquanto minha mãe, Dona Leda, à frente de seu tempo, trabalhava 12 horas por dia em uma indústria e praticamente seis dias por semana.

A convivência, portanto, com minha mãe Elizia me fez enxergar, desde muito cedo, o preconceito racial, algo que sempre me incomodou profundamente e me fazia perceber a importância daquela legislação que estávamos criando e que estaríamos fazendo história.

Da mesma forma, nas duas graduações que cursei — Engenharia, na UFRJ, e Administração, na UERJ —, não havia alunos negros em minhas turmas, e esse depoimento eu usava como um mantra.

O fato é que esses depoimentos e minha própria vivência me qualificaram para atuar como um incisivo e até improvável debatedor no processo de “convencimento” em defesa da lei, que, como mencionei, enfrentava enorme resistência, inclusive de alguns conselhos universitários.

Foram dezenas de debates, um deles na própria UERJ, onde alguns professores negros presentes avocaram o “Princípio da Meritocracia”, o que, na prática, eu percebia como uma forma de autopreservação da conquista e do esforço diferenciado que tiveram para ascender.

Lembro-me de uma das primeiras reuniões que realizamos entre os secretários de Estado para discutir a estratégia a ser adotada, na qual estavam presentes Abdias Nascimento, seu então subsecretário, Ivanir dos Santos, Wanderley de Souza (Ciência e Tecnologia), Fernando Peregrino (Faperj), Antônio Pitanga (Esportes), Tito Ryff (Desenvolvimento), Francesco Conte (PGE) e Nilcea Freire (UERJ), quando assumimos esse compromisso de luta.

O fato é que esse movimento proporcionou ao Estado do Rio de Janeiro e àquele grupo a condição de grandes propagadores de políticas públicas voltadas ao combate ao preconceito racial, derivando para a criação posterior da própria Lei Estadual nº 4.007, de 11 de novembro de 2002, que criou o feriado do “Dia da Consciência Negra”, em 20 de novembro, que só foi implantado em âmbito nacional 21 anos depois, através da Lei Federal nº 14.759, de dezembro de 2023.

Com esse processo, já no vestibular de 2002 da UERJ e da UENF, começamos a implementar essa primeira lei de cotas raciais que, aliás, começou a ser copiada por outros estados, que até recentemente, por misturarem uma doentia ideologia com políticas afirmativas, tentaram lamentavelmente revogar, como foi no estado de Santa Catarina, que, em dezembro de 2025, através da sua Assembleia Legislativa, aprovou o absurdo Projeto de Lei nº 753/2025, sancionado pelo governador (Lei nº 19.722/2026) e devidamente considerado inconstitucional pelo STF em abril de 2026.

A lei de cotas raciais, nos seus primeiros anos, sofreu fortes resistências, em especial de alguns setores de universidades públicas federais, e um bom exemplo é que a sua criação em âmbito federal só aconteceu 11 anos depois, no primeiro governo de Dilma Rousseff, através da Lei Federal nº 12.711/2012, e com aperfeiçoamentos futuros, incluindo quilombolas e indo até para acesso a cursos de pós-graduação e até desdobrando para utilização em concursos públicos nos diversos níveis de poder.

Nos debates surgiam teses e frases absurdas e preconceituosas, como: “Você gostaria de ser operado por um médico cotista?”, “Os cotistas não conseguirão completar os cursos!”, “Existem os cursos técnicos onde eles podem chegar ao mercado de trabalho!”, “O nível das universidades irá cair!”, “Eles serão malvistos por outros alunos!”. Todas essas frases, infelizmente, ainda escuto, porém, a mais frequente é: “Tem que criar cotas para pobres e não para negros”, em um discurso que finge não conhecer que também existem simultaneamente as cotas sociais e outras, como para PCDs, e não percebendo que políticas afirmativas raciais de resgate não são uma mera reparação histórica.

A lei de cotas, digo e repito, foi uma das políticas públicas de cuja concepção e aprovação mais me orgulho de ter participado, e me lembro quando, com muita emoção, assinei, muitos anos depois, já como secretário estadual de Educação, a “exposição de motivos” para a Casa Civil do Estado para embasar um projeto de lei para sua renovação junto à ALERJ, já com o sentimento de que essa política afirmativa beneficiaria grande parte dos alunos da rede pública estadual ligados à minha pasta.

Os resultados atualmente são emocionantes, pois observo diariamente pessoas com quem convivo atualmente na empresa em que trabalho, que é a Petrobras, que tiveram a oportunidade de ascender em função daquela semente que plantamos com determinação. Aliás, muitas empresas e instituições atualmente promovem programas internos e externos voltados ao combate à discriminação e até promovem políticas de oportunidades para jovens negros ascenderem, inclusive em carreiras gerenciais, e até publicarem seus resultados em relatórios de administradores junto aos balanços contábeis e os registrarem junto à CVM.

Ver “clubes de elite” ainda exigindo que babás se vistam de branco para frequentar instalações e setores conservadores que olham ou diminuem pessoas por questão racial e, principalmente, que ainda usam tal avanço para destilar ódio ideológico me mostra que muito ainda temos que avançar, mas que aquele grupo de 25 anos atrás não só estava certo, mas fez história, que registro nesse artigo com muito orgulho.

Esse artigo dedico a todos pioneiros daquela luta, vivos ou mortos, e a minha mãe Elizia que beijei nessa manhã, antes de produzir esse texto, e que me mostrou que o preconceito, de qualquer origem, é a forma mais odiosa de construir uma sociedade. “Ninguém nasce Racista, a Sociedade os Transforma”.

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