MAIORIDADE PENAL Alcolumbre espera Câmara e adia votação da redução da maioridade penal

Após disputas entre senadores e deputados sobre qual Casa dará andamento ao tema da redução da maioridade penal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nessa quarta-feira (4) que vai esperar a Câmara concluir a tramitação para então colocar o tema em votação. Segundo ele, a decisão atende a um pedido do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara.

"Na condição de presidente, preciso compreender que a ponderação foi razoável. E mesmo a gente concordando ou não, eu preciso tentar, da melhor maneira possível, uma relação pacífica, mesmo compreendendo que o Senado também pode ser Casa iniciadora e não só revisora", argumentou Alcolumbre.

Na Câmara, a tramitação da proposta está mais avançada. A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tramita em uma comissão especial. O relator do texto, Mendonça Filho (PL-PE), e o presidente da comissão especial, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), pretendem apresentar e votar o relatório no colegiado no fim deste mês.

De acordo com Mendes, há compromisso por parte de Motta de que a matéria seja votada em plenário assim que aprovada na comissão especial. A ideia, segundo ele, é que a PEC seja enviada para análise do Senado na primeira semana de dezembro. "O presidente Davi fez um compromisso com a gente — antes da eleição — de que, a Câmara votando, ele votaria imediatamente no plenário", disse.

Ao comentar sobre o mérito da proposta, Mendonça defendeu uma redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. "Tenho uma firme convicção em torno dos 16 anos", frisou. Ainda assim, destacou que está aberto a discutir o alcance da medida, assim como se ela estará restrita a algum tipo de crime específico. "O debate está aberto. Eu quero construir", afirmou. Ele defendeu, por exemplo, que menores de 18 anos cumpram pena separados dos maiores de idade.

O colegiado também aprovou requerimentos que envolvem convites a representantes do governo para discutir a redução da maioridade penal. Entre os pedidos, foi aprovado uma audiência com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva; e representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Polícia Federal. Além disso, convites à ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, para debater o assunto.

Mendes criticou o fato de o Senado desejar andar com o assunto de "afogadilho", sendo que a Câmara discute o tema e segue o processo legislativo desde antes das eleições. "Esse açodamento do Senado não se justifica, porque essa Casa não está se omitindo", enfatizou. "Eu estive com o presidente Hugo Motta agora. Conversei com ele que é um absurdo a Câmara ser atropelada dessa forma."

Conforme o parlamentar, a insatisfação não se restringia à Câmara, mas também a senadores que não estão satisfeitos com a "pressa" para votar o tema no Senado.

As críticas vieram à tona após o Senado articular, na terça-feira, após a aprovação da PEC da Segurança Pública, a possibilidade de votar, nessa quarta-feira, um texto da Casa sobre a redução da maioridade penal.

O acordo foi firmado depois que o tema ficou fora da PEC da Segurança Pública e as emendas sobre redução da maioridade penal foram transformadas em propostas autônomas.

Durante essa quarta-feira, o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), colheu assinaturas e conseguiu apresentar um requerimento de calendário especial para que a PEC da redução da maioridade penal tivesse sua tramitação acelerada. Com isso, a matéria poderia ser apreciada diretamente em plenário, sem precisar passar pelas comissões. Com a negativa de Alcolumbre, Braga sugeriu o estabelecimento de uma data-limite para a Câmara votar a matéria; caso contrário, o Senado daria andamento ao assunto.

Para além da disputa entre as Casas, a definição de um texto de consenso também é um entrave para a tramitação acelerada da PEC no Senado. A mais rígida, do Partido Liberal (PL), reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos em casos de crimes gerais, indo para 14 anos em crimes hediondos. A do PT, por outro lado, sugere a redução para 16 em casos de crimes hediondos, mantendo em 18 casos gerais. Ambas tramitam em conjunto.

A decisão de Alcolumbre de aguardar a PEC da Câmara provocou críticas de senadores da oposição. Eles defenderam que o Senado tivesse protagonismo no debate. O líder do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), reprovou a decisão e a quebra do acordo. Segundo ele, não existe possibilidade de novos acertos com o governo no âmbito da reforma tributária e da regulamentação da jornada de trabalho 5x2. "O governo esgotou, com o líder do PL, qualquer possibilidade de acordo pelo menos pelos próximos meses, até que o mínimo seja cumprido", afirmou.

Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu o prosseguimento da tramitação na Câmara. Ela disse que o tema demanda um debate aprofundado, tendo em vista as divergências. Para a parlamentar, isso não inviabiliza que o assunto seja votado também pelo Senado ainda este ano. "Não é porque a gente é Casa revisora que a gente vai dizer que é melhor e maior do que os deputados, que estão trabalhando esse tema numa comissão especial", disse.

A reação da oposição foi criticada por Alcolumbre. Ele lamentou que muitos atores políticos se promoveram e ganharam a eleição ofendendo as pessoas. "(Foram eleitos) com base em alguma agenda específica — fosse contra o Judiciário, o Executivo, o presidente do Senado —, porque dava voto na eleição um parlamentar ofender um presidente do Senado que não abre impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)", rebateu.