Justiça barra plano do Governo do DF para capitalizar BRB com imóveis públicos

A Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucionais dispositivos da lei que autorizava o uso de imóveis públicos e ativos de empresas estatais para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que julgou parcialmente procedentes duas ações populares contra a Lei Distrital nº […]

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