PolíticaProjeto de lei prevê que mulheres possam consultar histórico de parceiros no Cadastro Nacional de Condenados

O deputado federal Delegado Palumbo (Podemos) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que estabelece o direito de mulheres consultarem o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) para verificar o histórico de eventuais parceiros.

Sancionado em maio deste ano, o CNVM reúne informações sobre condenações definitivas por crimes como feminicídio, perseguição, violência psicológica, lesão corporal, importunação e outros delitos cometidos contra mulheres.

Mecanismo de consulta e salvaguardas da LGPD
Pela proposta apresentada, a consulta será realizada de forma eletrônica e gratuita. Para efetuar a busca, a solicitante precisará se identificar no sistema e fornecer o nome completo e o CPF ou documento de identificação da pessoa consultada, declarando formalmente a finalidade da pesquisa.

O retorno do sistema será restrito à confirmação ou não de condenações cadastradas, indicando a tipificação do crime e fornecendo contatos de canais oficiais de proteção. O texto prevê mecanismos de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e proíbe a divulgação indiscriminada das informações.

Ao justificar a apresentação da matéria, o parlamentar ressaltou o caráter preventivo da medida: "A proteção da mulher não pode se limitar à atuação do Estado depois da violência. O acesso prévio a informações oficiais sobre condenações anteriores permite decisões mais conscientes e fortalece a prevenção".