TCE-RJ aponta sobrepreço em contrato de R$ 10,4 milhões do Tarifa Zero na gestão Fernanda Ontiveros em Japeri

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou falhas na composição dos custos e indícios de sobrepreço em um contrato de R$ 10,4 milhões firmado durante a gestão da ex-prefeita Fernanda Ontiveros (PT), em Japeri, na Baixada Fluminense. O acordo, destinado à operação do programa Tarifa Zero, prevê pagamentos por horas em que os ônibus não estariam em atividade e inclui tributos considerados indevidos pela equipe técnica do tribunal.

As irregularidades apontadas envolvem o Contrato Administrativo nº 038/PGM/2025, celebrado com a empresa Transmargoo Turismo e Fretamento Ltda., no valor anual de R$ 10.440.720,00. A contratação foi realizada por meio da adesão a uma Ata de Registro de Preços da Prefeitura de Duque de Caxias.

A análise técnica questiona principalmente a forma de remuneração dos veículos e a inclusão de impostos na composição do preço contratado. O tribunal determinou o sobrestamento da análise de mérito e a notificação dos responsáveis técnicos pela contratação para que apresentem suas defesas.

Prefeitura previa pagamento de 17 horas diárias por ônibus

Um dos principais problemas identificados pelo TCE-RJ está no cálculo das horas de operação dos veículos.

Segundo a análise técnica, o contrato considera 17 horas diárias por ônibus como se todo esse período fosse destinado à operação efetiva do transporte. O cálculo, porém, não desconta períodos em que os veículos ficam parados para manutenção, permanecem nas garagens ou realizam deslocamentos sem transportar passageiros.

Com isso, o município poderia estar remunerando como produtivas horas em que os ônibus não prestam o serviço considerado no cálculo.

A equipe técnica entende que a metodologia apresenta distorções econômico-financeiras, uma vez que não diferencia o tempo efetivo de operação dos períodos de ociosidade da frota.

A questão é relevante porque, embora o passageiro não pague passagem no programa Tarifa Zero, a operação dos ônibus é custeada com recursos públicos municipais.

TCE-RJ questiona inclusão de impostos no contrato

Outra irregularidade apontada envolve a taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), utilizada na composição dos preços da contratação.

O contrato adotou um BDI de 22,47%, incluindo alíquotas de 0,65% de PIS e 3% de Cofins. Segundo a avaliação técnica do TCE-RJ, esses tributos não deveriam integrar o cálculo, diante do tratamento tributário aplicável ao transporte público municipal de passageiros.

Sem a incidência dessas alíquotas, o BDI considerado adequado pela equipe técnica seria de 17,38%, percentual inferior ao utilizado na contratação.

A diferença indica uma possível elevação indevida dos custos apresentados ao município.

O valor exato do eventual sobrepreço, entretanto, não foi informado na análise apresentada. Também não há, até esta etapa, uma decisão definitiva do tribunal estabelecendo dano ao erário ou determinando a devolução de recursos.

Contrato foi firmado durante gestão de Fernanda Ontiveros

O contrato com a Transmargoo foi firmado em setembro de 2025, quando Fernanda Ontiveros ainda comandava a Prefeitura de Japeri.

O programa Tarifa Zero havia sido lançado em maio daquele ano, inicialmente com três linhas municipais gratuitas. Em novembro, a prefeitura anunciou a ampliação do serviço, com novos veículos equipados com ar-condicionado, acessibilidade e GPS.

A contratação de R$ 10,4 milhões faz parte dessa estrutura de transporte público gratuito, implantada durante a administração da petista.

Fernanda Ontiveros teve o mandato cassado pela Câmara Municipal de Japeri em outubro de 2026, por oito votos a três, em um processo político-administrativo envolvendo denúncias de irregularidades em contratos e licitações.

Após a cassação, o então vice-prefeito Carlos Januário (Solidariedade) assumiu a prefeitura e iniciou uma revisão de contratos da gestão anterior.

Como mostrou o DIÁRIO DO RIO, a nova administração encaminhou 14 processos administrativos à Polícia Civil, depois que uma auditoria preliminar identificou suspeitas de fraudes em licitações e possíveis adulterações de documentos.

Responsáveis terão de apresentar defesa ao Tribunal de Contas

Diante das inconsistências encontradas no contrato do Tarifa Zero, o TCE-RJ decidiu suspender temporariamente a análise de mérito e notificar os responsáveis técnicos pela contratação para que prestem esclarecimentos.

A apuração deverá examinar os critérios utilizados para calcular as horas de operação dos ônibus e a composição dos preços que resultaram no valor contratado.

O procedimento ainda não representa uma condenação dos gestores envolvidos ou da empresa contratada. As falhas identificadas pela área técnica serão submetidas ao contraditório antes de uma decisão definitiva do Tribunal de Contas.