STF mantém condenação de Washington Reis a 7 anos de prisão por crime ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 3, manter a condenação do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis (MDB) por crimes ambientais e parcelamento irregular do solo. O julgamento foi concluído nesta quinta-feira (5/11), após os ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin, presidente da Corte, acompanharem o relator, Flávio Dino, e votarem contra o recurso apresentado pela defesa do político.

Com a decisão, permanece a pena de 7 anos, 2 meses e 15 dias de prisão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa. A condenação está relacionada à implantação do loteamento Vila Verde, entre 2005 e 2009, na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

O julgamento encerrou uma discussão que se arrastava havia anos no Supremo. Washington Reis havia sido condenado pela Segunda Turma do tribunal em 2016, mas sua defesa continuava tentando reverter a decisão por meio de recursos.

Seis ministros votaram para manter condenação

A maioria formada no STF acompanhou o entendimento de Flávio Dino, que defendeu a manutenção integral da condenação.

Além do relator, votaram contra o recurso os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Durante a sessão desta quinta-feira, Cármen Lúcia afirmou que os danos ambientais foram comprovados por documentos e laudos técnicos apresentados no processo. Segundo a ministra, a defesa não conseguiu afastar as evidências que fundamentaram a condenação.

Ela também mencionou o entendimento apresentado por Gilmar Mendes, segundo o qual a alteração das regras ambientais em 2010 não foi suficiente para descaracterizar os crimes cometidos anteriormente.

O presidente do STF, Edson Fachin, também destacou a existência de provas técnicas, relatórios de fiscalização e perícias da Polícia Federal que demonstrariam os danos ambientais.

Para Fachin, as intervenções relacionadas ao loteamento não se limitaram a uma área periférica da unidade de conservação, como sustentava a defesa.

Fux, Mendonça e Nunes Marques votaram pela absolvição

Três ministros discordaram do relator: André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.

André Mendonça abriu a divergência e defendeu a absolvição de Washington Reis das acusações relacionadas aos crimes ambientais.

Fux, que havia pedido vista e interrompido o julgamento em fevereiro, acompanhou esse entendimento. O ministro argumentou que a condenação não se baseou em danos causados diretamente à unidade de conservação, mas em intervenções realizadas em uma área considerada, à época, parte de sua zona de amortecimento.

Segundo Fux, as mudanças feitas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em 2010 não representaram apenas uma alteração administrativa. Na avaliação do ministro, elas modificaram a extensão territorial alcançada pela proibição penal.

A defesa de Washington Reis sustentava que uma resolução do Conama havia reduzido de 10 quilômetros para 3 quilômetros a faixa de amortecimento aplicável ao caso, o que, em sua interpretação, afastaria o caráter criminoso da conduta.

O argumento, porém, foi rejeitado pela maioria do Supremo.

Kassio Nunes Marques acompanhou os votos de Mendonça e Fux. Já o ministro Dias Toffoli não participou do julgamento por ter declarado suspeição.

Condenação envolve loteamento próximo à Reserva do Tinguá

O caso teve origem na implantação do loteamento Vila Verde, em uma área próxima à Reserva Biológica do Tinguá, durante o período em que Washington Reis ocupava a Prefeitura de Duque de Caxias.

Segundo as acusações apresentadas pelo Ministério Público, a execução do empreendimento provocou danos ambientais em uma região protegida, com intervenções relacionadas ao parcelamento irregular do solo.

Em dezembro de 2016, a Segunda Turma do STF condenou o político pelos crimes previstos na legislação ambiental e nas normas sobre parcelamento do solo urbano.

A pena foi fixada em sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão, além de 67 dias-multa. O histórico da condenação e dos recursos apresentados pela defesa está registrado em comunicado oficial do Supremo Tribunal Federal.

Em 2022, a Segunda Turma voltou a examinar o caso e rejeitou outro recurso da defesa, mantendo a condenação. O processo chegou ao plenário por meio de embargos infringentes, que buscavam modificar o resultado anterior.

O julgamento havia sido interrompido em fevereiro de 2026, quando Luiz Fux pediu mais tempo para analisar o processo. Na ocasião, o placar estava em quatro votos pela manutenção da condenação e um pela absolvição nas acusações ambientais.

Com a retomada da análise nesta quinta-feira, o plenário concluiu a votação com seis ministros favoráveis à manutenção da decisão e três contrários.

Com informações do Tempo Real

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