Política06 de novembro de 2026Natal aponta diferença de R$ 34,3 mi em repasses do governo relativo ao IPVA

Redação Tribuna do Norte • 06 de novembro de 2026 • 00h00

Levantamento da Secretaria Municipal de Finanças aponta divergências entre os valores informados pelo Estado e os efetivamente recebidos pela capital. Prefeitura reforça a importância da transparência e da regularidade das transferências para o financiamento dos serviços públicos.

A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), identificou diferenças estimadas em R$ 34,3 milhões nos repasses do IPVA a Natal, sendo aproximadamente R$ 2,46 milhões referentes a 2024, R$ 8,10 milhões a 2025 e R$ 23,75 milhões a 2026. Os valores foram apurados a partir das informações oficiais da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ/RN) e dos extratos bancários da Prefeitura. Parte das diferenças de 2026 foi estimada, pois os dados estaduais disponíveis abrangem apenas até maio.

Um dos casos mais expressivos ocorreu em julho e agosto de 2026. Enquanto a arrecadação estadual do IPVA cresceu 17%, os repasses a Natal caíram 40% em relação ao mesmo período do ano anterior. Segundo os cálculos da SEFIN, a capital deveria ter recebido aproximadamente R$ 29,1 milhões nesses dois meses, mas recebeu apenas R$ 14,3 milhões, resultando em uma diferença estimada de R$ 14,85 milhões, já incluída no total de R$ 34,3 milhões.

O mesmo comportamento anormal das transferências de IPVA de julho e agosto de 2026 foi observado em outros municípios do Rio Grande do Norte, que registraram reduções semelhantes nos repasses, nos mesmos meses e em proporções semelhantes, reforçando a necessidade de esclarecimentos sobre a diferença entre os valores arrecadados e os efetivamente transferidos.

Transparência é fundamental para a conferência dos repasses

Para a Prefeitura, além das diferenças identificadas, uma das principais questões é a necessidade de ampliar a transparência sobre a arrecadação do IPVA e sua distribuição entre os municípios.

Atualmente, não são disponibilizadas de maneira pública, regular e detalhada todas as informações necessárias para identificar quanto foi arrecadado com os veículos licenciados em cada cidade, os valores correspondentes à participação municipal e as datas das transferências.

Além disso, os valores do IPVA não estão disponíveis para acompanhamento no sistema público de Demonstrativos de Distribuição da Arrecadação do Banco do Brasil, o que dificulta a conferência pelas prefeituras, pelos órgãos de controle e pela própria população.

Regras

A Constituição Federal determina que 50% do IPVA arrecadado com veículos licenciados em cada município pertencem à respectiva prefeitura. Isso significa que, quando o proprietário de um veículo licenciado em Natal paga R$ 1.000 de IPVA, R$ 500 correspondem à parcela constitucional do Município.

Trata-se de uma receita própria dos municípios, arrecadada pelo Estado, cuja transferência deve observar os critérios e prazos previstos na legislação.

A Lei Complementar Federal nº 63/1990 já estabelece regras para o crédito desses recursos. Mais recentemente, a Lei Estadual nº 12.785/2026, promulgada em junho deste ano, reforçou a sistemática de repasses diários, com a disponibilização dos recursos pelo Banco do Brasil até o primeiro dia útil seguinte à arrecadação, além de estabelecer obrigações de divulgação mensal dos valores arrecadados e distribuídos. Existe tecnologia disponível para que se faça a separação dos recursos no momento da arrecadação.

A análise dos extratos bancários também identificou uma mudança na frequência dos depósitos. Em 2024, Natal recebia, em média, 4 créditos de IPVA por mês. Em 2026, essa média caiu para apenas 1, com os valores frequentemente concentrados na segunda metade do mês. Em outubro, por exemplo, houve apenas um depósito, realizado no dia 30/10. Essas informações demonstram a importância de maior detalhamento sobre o fluxo de arrecadação e transferência, permitindo verificar a regularidade dos repasses e esclarecer eventuais diferenças de calendário.

Recursos essenciais para os serviços públicos

A Prefeitura ressalta que a regularidade e a previsibilidade dos repasses são fundamentais para o funcionamento da cidade. O IPVA compõe o conjunto de receitas que ajudam a financiar a manutenção das unidades de saúde, a conservação de ruas, a limpeza urbana, a educação e outros serviços essenciais utilizados diariamente pela população.

Quando recursos previstos no orçamento municipal são recebidos em valores inferiores aos esperados ou fora do calendário legal, o planejamento financeiro é afetado, podendo comprometer a programação de despesas e a execução de serviços públicos.

Por isso, a correta distribuição dessas receitas não é apenas uma questão financeira entre o Estado e os municípios, mas uma medida importante para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. Atrasos nos repasses do ICMS e do Fundeb também preocupam os municípios.

A preocupação com a regularidade das transferências estaduais não se restringe ao IPVA. Os municípios potiguares também vêm enfrentando atrasos recorrentes nos repasses da cota-parte do ICMS e de recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Essas receitas, cujas transferências seguem prazos legais e uma programação normalmente semanal, são fundamentais para o equilíbrio financeiro das prefeituras.

Em nota divulgada no dia 1º de novembro, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) voltou a alertar para as dificuldades financeiras enfrentadas pelas administrações municipais, agravadas por pendências nas transferências estaduais. A falta de regularidade nesses repasses compromete a previsibilidade do fluxo de caixa, especialmente quando os atrasos coincidem com períodos de pagamento da folha de pessoal, incluindo os profissionais da educação. A situação também dificulta o cumprimento de compromissos com fornecedores e a manutenção de serviços essenciais.

Para a Prefeitura do Natal, a pontualidade das transferências é indispensável para que os municípios possam planejar suas despesas e cumprir suas obrigações com segurança, evitando que dificuldades de caixa comprometam o atendimento à população.

Prefeitura solicita esclarecimentos e reforça a importância do cumprimento da legislação

Diante dos resultados desse levantamento, a Prefeitura do Natal solicitará formalmente ao Governo do Estado a apresentação dos dados completos da arrecadação do IPVA, discriminados por município, incluindo os valores recebidos em atraso, bem como as datas e os montantes efetivamente transferidos.

Também solicitará a conciliação detalhada dos registros estaduais de transferências com os créditos identificados nas contas municipais, de modo a esclarecer as diferenças e verificar eventuais valores pendentes.

O objetivo é compreender a origem das divergências, confirmar os valores efetivamente devidos e, caso sejam identificadas diferenças pendentes, buscar sua regularização, observados os acréscimos previstos na legislação.

Para o secretário municipal de Finanças, Marcelo Augusto de Oliveira, o levantamento demonstra a importância de aperfeiçoar os mecanismos de transparência e acompanhamento das receitas compartilhadas.

“A Prefeitura recebeu menos recursos do que os valores que o próprio Governo do Estado informa ter repassado. Precisamos compreender a origem dessas diferenças e garantir que todas as informações estejam disponíveis para conferência. É fundamental que os municípios tenham acesso a dados completos e atualizados sobre a arrecadação e as transferências, para que possam planejar melhor seus serviços. Estamos tratando de recursos que pertencem às cidades e que são essenciais para atender às necessidades da população.”, disse.

Em um momento de transição para uma nova gestão estadual e de discussões sobre a revisão de compromissos institucionais entre os Poderes, a Prefeitura do Natal considera fundamental que a transparência na arrecadação e a regularidade das transferências constitucionais também entrem na agenda do governo do Estado.

O Município entende que eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado devem ser tratadas de forma a preservar os recursos constitucionalmente destinados às prefeituras, evitando que desequilíbrios nas finanças estaduais repercutam sobre a capacidade dos municípios de prestar serviços essenciais. Nesse contexto, é importante assegurar a todos os municípios do Rio Grande do Norte informações claras, previsibilidade financeira e o cumprimento das disposições constitucionais e legais que disciplinam a distribuição das receitas públicas.