Fiscalização sobre tratamento de chorume é intensificada pelo Governo do Estado

Um decreto publicado pelo Governo do Estado, nesta quinta-feira (5), impõe novas regras aos grandes aterros sanitários fluminenses quanto ao tratamento do chorume, cujo encaminhamento para Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) passa a ser restrito, e cria regras de fiscalização sobre a destinação do efluente.

Pela regulamentação da Lei nº 9.055, de outubro de 2020, a responsabilidade pelo tratamento do chorume, em muitos casos, já deveria ser cumprida dentro dos próprios aterros sanitários, uma vez que o resíduo é altamente poluente e sem tratamento adequado, pode contaminar o solo, rios e lençóis freáticos, além de prejudicar a saúde pública.

Mesmo com a obrigatoriedade do tratamento integral do chorume por parte dos grandes aterros, exigência prevista no licenciamento de desses espaços, muitos deles encaminham os resíduos, resultante da decomposição do lixo, para as ETEs, adiando a implantação de sistemas próprios.

A ETE Alegria está entre as unidades que recebem esse efluente, com o descarte tratado chegando a um corpo hídrico da bacia da Baía de Guanabara; o que gera apreensão nas autoridades ambientais quanto aos possíveis impactos sobre os ecossistemas da região e a qualidade da água.

Apesar das regras divulgadas, o Governo do Estado não especificou uma data limite para que os grandes empreendimentos se estruturem para o descarte adequado do efluente. Pelas normas, aterros pequenos ou mínimos e a vazadouros desativados com geração equivalente de chorume podem enviar o produto para tratamento complementar em ETEs, após o prazo que ainda não está definido.

A administração estadual criou ainda o Cadastro Estadual de Chorume (CADEC) para a reunir informações sobre a produção, tratamento e descarte do chorume em todo o território fluminense.

Empreendimentos públicos e particulares, aterros sanitários, aterros controlados, vazadouros inativos e unidades receptoras de chorume, independentemente do porte, estão obrigados a alimentar o CADEC com as informações necessárias para a gerência dos indicadores.

A plataforma está sob responsabilidade da recém-criada Subsecretaria de Resíduos e Economia Circular. Com as medidas, o Governo do Rio projeto pretende diminuir a quantidade de chorume encaminhada às ETEs e garantir segurança ambiental.