Pauta do STF: saiba quais ações estão na pauta desta 6ª feira

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal abre nesta 6ª feira (6.nov.2026), a partir das 11h, nova sessão remota de deliberação. Os ministros têm até as 23h59 de 13 de novembro para depositar seus votos eletronicamente no sistema da Corte, sem debate presencial.

Entre as principais matérias pautadas estão a imunidade penal em crimes patrimoniais cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher, esclarecimentos sobre a apreensão policial de celulares e dados sem ordem judicial, e a validade de adicionais e gratificações concedidos a membros dos Ministérios Públicos estaduais do Piauí e do Amazonas. 

Leia abaixo os destaques da pauta do Plenário Virtual do STF:

• crimes patrimoniais contra mulheres (ADPFs 1185 e 1241): o colegiado avalia se as chamadas “escusas absolutórias” do Código Penal —dispositivo que isenta de pena quem pratica crimes contra o patrimônio de cônjuges, pais ou filhos— devem ser afastadas quando o delito for praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher;
• dados de celulares apreendidos (ARE 1042075): os magistrados apreciam pedidos de esclarecimento em recurso extraordinário com repercussão geral para detalhar os critérios e a abrangência da tese que fixou limites para o acesso policial a dados e mensagens gravados em telefones celulares apreendidos sem prévia autorização da Justiça;
• benefícios no MP-PI (ADI 6469): a Corte julga ação direta que questiona a constitucionalidade do pagamento de adicionais por tempo de serviço, gratificações pelo exercício de funções específicas e o fornecimento de auxílio-saúde a membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí;
• gratificação no MP-AM (ADI 7144): os ministros analisam regra estadual que autoriza o procurador-geral de Justiça do Amazonas a definir, por meio de ato administrativo próprio, as hipóteses e condições para a concessão de gratificação por acúmulo de atribuições aos integrantes da instituição.

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