Geral OAB propõe adiar reforma tributária, mas especialista alerta para riscos de retrocesso

Em nome da segurança jurídica na implementação da reforma tributária, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as 27 seccionais da entidade em todo o Brasil assinaram, nesta quarta-feira, um manifesto conjunto propondo adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas previstas para 2027.

A proposta, como bem lembra o advogado tributarista Thomaz Nogueira, é a mesma de um dos candidatos à Presidência da República, que foi derrotado nas urnas: Flávio Bolsonaro (PL), que propunha a suspensão de um ano na implementação da reforma tributária.

“Diante das incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que ainda envolvem o novo sistema, a Ordem defende adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas de implementação da reforma que, atualmente, estão previstas para 2027, mediante as alterações normativas necessárias. A medida busca assegurar uma transição responsável, com tempo adequado para a adaptação às novas regras”, diz o texto do manifesto.

O documento alerta ainda que uma implementação precipitada pode ampliar divergências de interpretação, elevar custos e provocar a judicialização de questões tributárias. “A Ordem defende uma transição planejada, com regras claras e tempo adequado para adaptação, a fim de evitar prejuízos às atividades produtivas e à população”, diz texto de divulgação do manifesto publicado pela instituição.

QUAIS PONTOS?

Para o advogado especialista em Direito Tributário Thomaz Nogueira, os fundamentos do posicionamento da OAB são corretos em termos de segurança jurídica, tranquilidade para os investimentos e todos esses aspectos que garantem a estabilidade do processo de transição.

“Mas ela não identifica quais são os pontos que preocupam. Se é a entrada de vigor da CBS [Contribuição Social Sobre Bens e Serviços], se é o Imposto Seletivo (IS), eu não entendo que esses pontos tenham a capacidade de causar os problemas que a OAB identificou”Thomaz Nogueira

Com a autoridade de quem já atuou como auditor fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz), foi secretário executivo Receita estadual, secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação e superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira questiona a conveniência do adiamento e alerta para os riscos de retrocesso.

“Nós estamos no mesmo campo que é a OAB, com as mesmas preocupações sobre segurança jurídica, sobretudo sobre segurança dos negócios para que os investimentos possam fluir novamente, mas eu não sei se é conveniente. Isso pode ser feito sempre e desde que não signifique um retrocesso no desenho da reforma tributária”, diz.

O profissional tributarista lembra que são realizadas discussões sobre a reforma tributária desde 2003. “Há um consenso de que o atual sistema precisa ser alterado. A reforma tributária diminui sensivelmente a complexidade do atual sistema. Aliás, monumentalmente. É mais barato gerenciar o sistema e eu acho que ganham todos”, pondera.

‘FOI VENCIDO’

Para Thomaz Nogueira, isso não pode ser nenhum motivo para atrasar a implementação da reforma, não pode ser um subterfúgio para se tentar mais à frente barrar a reforma, o que, segundo ele, seria uma perda para todos. “É preciso dizer que essa era a proposta de um dos candidatos e isso foi vencido”, lembra.

O especialista toca em um ponto sensível mencionado pelas OAB: carga tributária e alíquota. Segundo Thomaz Nogueira, a reforma tributária não deve aumentar a carga tributária. “Veja que hoje a alíquota no Amazonas é 20% nominal, então isso significa que numa compra que você fez. De 100 reais, 80 são da empresa e 20 são do fisco. Ora, 20 sobre 80, a carga tributária real já é 25%, isso só o ICMS. Então quando a gente fica assustado com um IBS na faixa de 27, 28 e 30, a gente está desconhecendo a realidade atual, é só uma questão de aprofundar, fazer as contas. É numérico”, explica.

“Então há muita desinformação nesse caminho e eu tenho temor de que esse movimento da OAB sirva para os que não estão interessados no sistema que permite menos sonegação, que evita a sonegação, esteja sendo utilizado por esses caras de má fé”Thomaz Nogueira

Senado discutirá impactos da CBS

Na próxima terça-feira está prevista uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir o o cálculo e os impactos da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Indicado pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para relatar o projeto de resolução que vai estabelecer a alíquota, o senador Eduardo Braga questionou o percentual e defendeu uma análise aprofundada dos critérios utilizados pelo tribunal.

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos com responsabilidade aprofundar esse debate aqui no Senado”, disse Braga na terça-feira durante reunião da CAE.

No dia 28 de outubro, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%, percentual superior à estimativa de 9,21% considerada anteriormente.

O Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual por meio de resolução. O estudo que definiu o percentual será encaminhado à Presidência da Casa Legislativa também na terça-feira.

A audiência pública deverá reunir representantes do próprio TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de entidades dos setores produtivos. O objetivo é esclarecer os fundamentos do cálculo e os possíveis efeitos sobre contribuintes e setores econômicos.