Ministério Público abre procedimento para fiscalizar fundação de apoio ao ensino e à pesquisa no Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape). A medida foi formalizada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.

A portaria, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza em 26 de outubro de 2026, estabelece a análise da documentação encaminhada pela fundação referente à composição dos novos integrantes do Conselho Curador.

Segundo o documento, a Fundape apresentou as informações por meio do Ofício nº 01503/2026, solicitando a apreciação do Ministério Público.

Com a abertura do procedimento, a Promotoria determinou o registro da documentação no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP), além da realização de uma análise técnico-jurídica dos documentos apresentados pela instituição.

A fiscalização tem como fundamento o artigo 66 do Código Civil, que atribui ao Ministério Público a responsabilidade de acompanhar as fundações de direito privado.

Entre os aspectos sujeitos à fiscalização estão a regularidade da constituição e do funcionamento dessas entidades, a existência de patrimônio suficiente para suas atividades, a finalidade não lucrativa e a aprovação de seus estatutos.

O procedimento administrativo, registrado sob o nº 09.2026.00003307-8, tem caráter de acompanhamento e fiscalização. A portaria não aponta irregularidades específicas na Fundape nem determina a abertura de investigação por suspeita de desvio de recursos.