Juiz rejeita ação contra Bolsonaro e Wal do Açaí por “funcionária fantasma”

A Justiça Federal no Distrito Federal julgou improcedente, na quinta-feira (5), a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e Walderice Santos da Conceição, a Wal do Açaí, acusada de ser funcionária fantasma no gabinete dele na Câmara dos Deputados.

Na sentença, o juiz Rodrigo de Godoy Mendes, da 6ª Vara Federal Cível, afirmou não haver prova de que a nomeação tenha sido fictícia, de que Walderice tenha sido desviada para tarefas domésticas ou de que tenha havido prejuízo aos cofres públicos. Ele também apontou a ausência de dolo, exigido pela Lei de Improbidade Administrativa desde a reforma de 2021.

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A decisão é de primeira instância, e cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A ação foi proposta em 2022. Segundo o MPF, Walderice recebeu salário como secretária parlamentar entre 2003 e 2018 sem trabalhar para a Câmara. No período, ela tinha um comércio de açaí em Angra dos Reis (RJ) e, de acordo com a acusação, cuidava da casa de veraneio e dos animais de Bolsonaro no município. O órgão pedia o ressarcimento de R$ 280,2 mil, valor histórico dos vencimentos pagos.

O juiz concluiu, porém, que os depoimentos mostraram que Walderice funcionava como elo entre moradores da Vila Histórica de Mambucaba, em Angra, e o então deputado, a quem repassava demandas como problemas no abastecimento de água e na segurança. Para ele, a atividade de secretário parlamentar não precisa ser exercida em Brasília e pode incluir apoio político e comunitário na base eleitoral do parlamentar, como prevê ato da Mesa da Câmara de 1997.

A sentença diz ainda que o comércio de açaí não era incompatível com o cargo. O magistrado reconheceu fragilidades na comprovação da jornada de 40 horas semanais, mas afirmou que falhas no controle de frequência indicam desorganização administrativa, não fraude.

O MPF também apontava movimentação financeira atípica, com saques em espécie que somavam 83,77% do que era depositado na conta de Walderice. O juiz afirmou que as perícias não identificaram repasse de dinheiro a Bolsonaro nem enriquecimento ilícito, e que os saques se explicam pelo fato de a vila não ter agências bancárias à época.

A ocorrência de saques em dinheiro vivo encontra plena e razoável justificação na realidade geográfica e econômica da Vila Histórica de Mambucaba, comunidade praiana isolada que não dispunha de agências bancárias ou terminais de autoatendimento, num contexto fático pretérito anterior à criação dos meios eletrônicos de pagamento instantâneo. Importante lembrar que não existia “pix” à época dos fatos.

Juiz Rodrigo de Godoy Mendes, da 6ª Vara Federal Cível

Relembre o caso

Walderice Santos da Conceição montou a loja anos atrás e vinha administrando pessoalmente o ponto de venda paralelamente ao trabalho como assessora parlamentar do gabinete do então deputado federal Jair Bolsonaro, como revelou o Jornal Folha de S. Paulo em 2018. Trabalho que, segundo procuradores federais, ela nunca fez.

Quatro anos depois, o MPF decidiu denunciar Walderice e o presidente da República e pedir que eles devolvam os salários de 15 anos, o que supera R$ 240 mil em valores não corrigidos. Para os procuradores que investigaram o caso, chamou atenção o fato de ela nunca ter ido a Brasília, onde deveria ter dado expediente ao longo de 15 anos. Nem sequer para a própria posse.