Prefeitura prepara transição da Guarda Metropolitana para Polícia Municipal de Palmas

A Prefeitura de Palmas está finalizando na Casa Civil o Projeto de Lei que altera a denominação e o caráter institucional da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) para Polícia Municipal de Palmas (PMP). A proposta adequa a legislação municipal à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal e aprovada esta semana no Senado, que reconhece formalmente o caráter policial do trabalho ostensivo e comunitário realizado pelos municípios.

A garantia atual aos servidores é a manutenção integral de suas atribuições, direitos, vencimentos e plano de cargos e carreiras. Além da mudança no nome, o texto estabelece a atualização gradual da identidade visual, fardamento, documentos funcionais, insígnias, brasão e frotas. O projeto apenas reconhece formalmente o patrulhamento ostensivo que a instituição já desempenha na cidade e estabelece o reconhecimento definitivo da força no sistema de segurança pública de Palmas.

Após ser aprovada e publicada, a lei concederá um prazo de 90 dias para a orientação do cronograma oficial de transição da Guarda, para o caráter de Polícia Municipal.