PL dos postes deve reduzir custos de pequenos provedores de internet, diz Abrint

Aprovada na Câmara dos Deputados, proposta padroniza tarifas de compartilhamento de infraestrutura entre empresas de energia e telecomunicações

A aprovação do substitutivo do Projeto de Lei (PL) 3.220/2019 pela Câmara dos Deputados, no último dia 4 de novembro, traz a perspectiva de amenizar os gargalos operacionais e reduzir a assimetria de custos para provedores de internet em todo o País, avalia a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).

Siga o canal de Economia no WhatsApp para ficar bem informado

A proposta estabelece regras formais para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e operadoras de telecomunicações. Além disso, determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publiquem uma resolução conjunta com a metodologia de cálculo do valor teto do uso das estruturas em até 30 meses. Em seguida, a Aneel terá 90 dias para fixar a tarifa final.

Segundo o presidente da Abrint, Breno Vale, a ausência de uniformidade e as altas tarifas praticadas pelas concessionárias de energia prejudicam sobretudo os pequenos e médios provedores.

Confira os assuntos econômicos no Ceará, no Brasil e no Mundo

"O compartilhamento de infraestrutura (postes) era um dos nossos maiores gargalos, mas acreditamos que o PL 3.220 vá destravar esse problema histórico, trazendo segurança jurídica para os provedores e organizando a ocupação nos postes, cujos fios espalhados resultam da falta de fiscalização e de valores absurdamente altos", afirma.

Os provedores regionais já respondem por mais de 64% do mercado nacional de banda larga fixa, patamar que representa um avanço de dois a três pontos percentuais em relação ao ano anterior, apontam dados da Abrint.

Apesar dessa expansão e da oferta de novos serviços, como conteúdos de streaming e acervos digitais, a assimetria na cobrança do aluguel dos postes permanece como o maior entrave financeiro da categoria.

Acompanhe mais notícias de Economia no Linkedin do O POVO

No Nordeste, as empresas do segmento ainda enfrentam custos elevados para utilização dos equipamentos, além de barreiras burocráticas para regularizar redes e concorrência desleal de preços.

Os impactos da nova legislação e os desafios operacionais do setor foram os principais temas debatidos durante a 5ª edição do Abrint Nordeste, realizada no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, entre os dias 5 e 6 de novembro de 2026.

Pressão de organizações criminosas e avanço de facções

A atuação de organizações criminosas consolida-se como uma grave ameaça à continuidade dos serviços de telecomunicações no Nordeste. De acordo com relatos apresentados no evento em Fortaleza pela advogada especialista em telecomunicações Paloma Silva, facções têm coagido provedores a encerrarem operações em determinadas áreas para impor o domínio sobre a infraestrutura ou favorecer conexões clandestinas.

"Provedores de internet têm sofrido pressões fortes de facções em estados nordestinos, o que tem levado empresários a fechar as portas por medo da violência contra si e suas famílias. É uma situação que exige ação imediata", relata Paloma, que defende a criação de uma força-tarefa integrada entre entidades de classe, governos estaduais, forças policiais e órgãos federais.

Discrepância nas tarifas sobre postes eleva debate sobre insegurança jurídica

A ausência de uniformidade e as altas tarifas praticadas pelas concessionárias de energia prejudicam sobretudo os pequenos e médios provedores, avalia a advogada especialista em telecomunicações Paloma Silva.

Ela pontua que grandes operadoras frequentemente obtêm contratos com tarifas inferiores às pagas pelas empresas de menor porte.

"É a pauta que mais dói no provedor regional. Quando grandes operadoras pagam valores menores pelo poste do que os pequenos e médios provedores, a livre concorrência e o princípio da igualdade são diretamente abalados", avalia.

Veja dicas rápidas sobre Educação Financeira no Dei Valor

Além do PL dos Postes, a especialista lembra que o setor aguarda a conclusão da nova resolução conjunta da Aneel e da Anatel para atualizar o valor de referência do aluguel dos pontos de fixação — historicamente balizado em R$ 3,19 por poste, patamar considerado defasado.

A expectativa do mercado era de uma estimativa entre R$ 5 e R$ 6, mas a inclusão da figura do "posteiro" — empresa encarregada de gerir a infraestrutura — reacendeu debates sobre a independência dessa gestão frente ao poder econômico das concessionárias.

"Percebemos que o peso das concessionárias ainda influencia muito as discussões regulatórias. Nem tudo ficará restrito ao texto da lei; muitas normas virão por meio de resoluções. A Abrint e a sociedade civil precisam ampliar a participação nesses debates na Anatel e na Aneel para defender os provedores regionais e assegurar a livre concorrência, que é um princípio constitucional", defende a advogada.

Paloma alerta também que o prazo de seis meses para a regularização das redes previsto na proposta legislativa pode se mostrar insuficiente diante de passivos antigos.

"Tenho clientes que tentam negociar com a concessionária há um ano e não conseguem, enfrentando cobranças retroativas que chegam a R$ 100 mil", completa.

Após ataque de facção, provedora de internet anuncia fechamento no Ceará