Justiça autoriza volta do funcionamento de três bets no Brasil; entenda

Decisão da Justiça Federal de São Paulo vai de encontro com a decisão do governo federal, que proibiu no mês de setembro as bets de atuarem no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou, em liminar, a volta do funcionamento de três casas de apostas. O governo federal proibiu as bets de atuarem no Brasil, no mês de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em sua argumentação, a magistrada alega que a CDA Gaming, recebeu autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029.

Adriana Pileggi cita ainda enorme prejuízo aos autorizados com a extinção de seus serviços em tão curto prazo.

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A evocação do termo interesse público não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública.

O governo federal determinou, no dia 25 de setembro, a proibição da operação das bets em todo o país. O presidente Lula tomou a decisão devido ao vício de grande parte da população, que estava levando a um crescente endividamento das famílias.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de setembro, para suspender a MP do governo.

Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Fux se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas informou que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.