Justiça derruba decisão que autorizava três bets a voltar a funcionar

O presidente do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu nesta sexta-feira (6) a decisão que autorizava a retomada das operações de três casas de apostas da CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A determinação atende a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e restabelece, para a empresa, os efeitos da medida provisória do governo Lula que proibiu as bets. O magistrado apontou risco de grave lesão à ordem pública e afirmou que a política de proteção aos consumidores e apostadores precisa ser aplicada de maneira uniforme.

“A manutenção da tutela concedida introduz um cenário de instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional”, afirmou Di Salvo. Ele também considerou que a liberação poderia estimular decisões semelhantes e prejudicar a atuação administrativa.

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A suspensão valerá até o encerramento definitivo da ação originária ou nova deliberação da Presidência do TRF3. O desembargador destacou que a discussão sobre a medida provisória também está submetida ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Autorização anterior

A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral havia permitido que a CDA Gaming retomasse suas atividades. A liminar afastava os efeitos da proibição exclusivamente para a companhia, sem autorizar o funcionamento das demais empresas do setor.

Ao recorrer à Justiça, a empresa afirmou ter pago R$ 30 milhões por uma autorização para explorar apostas de quota fixa até 31 de dezembro de 2029. A CDA sustentou que a interrupção antecipada das operações violava a segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.

Pileggi considerou que cancelar a autorização sem devolver o valor pago pela outorga ou oferecer indenização configurava um “verdadeiro confisco”. Após a liberação, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou à CNN Brasil que recorria.

O governo federal proibiu as bets no fim de setembro, sob o argumento de que as apostas provocam dependência, endividamento e problemas de saúde na população.