Obras em imóvel histórico de antigo colégio em Minas Gerais são suspensas pela Justiça Decisão ocorre após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público

A Justiça determinou, após recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a suspensão das obras no terreno onde funcionava o antigo Colégio Sagrado Coração de Jesus, em Aimorés, no Vale do Rio Doce.

De acordo com o MPMG, o imóvel integrava o inventário do patrimônio cultural municipal e teve sua edificação demolida em setembro de 2025.

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A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo órgão estadual contra o município de Aimorés e o atual proprietário do imóvel teve o intuito de apurar irregularidades na alienação do bem público e proteger o patrimônio histórico e cultural do município. 

MPMG apura irregularidade na venda do imóvel 

Conforme o MPMG, um dos principais fundamentos acolhidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aborda a possível nulidade da transferência do imóvel, realizada pelo município de Aimorés a um particular em 1999. 

"Durante as investigações conduzidas pelo Ministério Público, a Câmara Municipal informou não ter localizado registro de lei que autorizasse a venda do bem. A autorização legislativa constituía requisito legal para a transferência de imóveis públicos, conforme o artigo 17 da Lei nº 8.666 de 1993 (Lei de Licitações), vigente à época da transação", explica o Ministério Público.

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