CotidianoCartões de vale-refeição e alimentação terão novas regras a partir deste sábado (7) Mudanças preveem aceitação de cartões de diferentes operadoras em maquininhas habilitadas, além de limites para taxas cobradas dos estabelecimentos e redução do prazo de repasse dos pagamentos.

Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão novas regras a partir deste sábado (7). A principal mudança é a interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em maquininhas habilitadas para esse tipo de pagamento.

A medida faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e busca ampliar as possibilidades de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor alimentício.

A mudança abrange cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, desde que estejam enquadrados nas regras do programa.

Na prática, o trabalhador poderá utilizar o benefício em estabelecimentos que aceitem a modalidade, sem depender de equipamentos exclusivos de determinada operadora. A medida, porém, não obriga todos os comércios a receber os cartões.

O que muda para os trabalhadores?

A principal alteração é a ampliação da rede de aceitação dos cartões. Com a interoperabilidade, diferentes bandeiras deverão funcionar em maquininhas habilitadas para processar pagamentos com vale-alimentação e vale-refeição.

O valor dos benefícios, entretanto, não será alterado automaticamente. As novas regras não determinam aumento ou redução dos pagamentos feitos pelas empresas aos funcionários.

Também permanece a diferença entre as modalidades: o vale-refeição é destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é utilizado para adquirir alimentos.

Quais são as novas regras?

A regulamentação do PAT também estabelece limites para as taxas cobradas pelas operadoras e reduz o prazo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas.

Entre as principais mudanças estão:

• Taxa máxima de 3,6%: limite para as taxas cobradas dos estabelecimentos nas transações;
• Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para a cobrança relacionada às operações entre participantes do sistema;
• Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para o estabelecimento receber os valores das vendas.

As medidas buscam reduzir os custos para os comerciantes e aumentar a concorrência no mercado de benefícios.

Implementação enfrenta dificuldades

Apesar da previsão de entrada em vigor, a interoperabilidade ainda enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das operadoras e das empresas responsáveis pelas maquininhas precisam concluir a integração para garantir o funcionamento da medida.

A entidade também relata dificuldades na identificação das modalidades de benefícios e na conciliação financeira das transações.

Outro ponto de discussão envolve a diferença entre os benefícios vinculados ao PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. As regras de taxas e prazos estabelecidas para o programa não se aplicam automaticamente a todas as modalidades de auxílio.

Há risco de punição?

O descumprimento das regras do PAT pode resultar em multas, autuações e descredenciamento do programa, conforme a infração identificada.

As mudanças também são alvo de questionamentos judiciais por empresas do setor, principalmente em relação aos limites tarifários e às exigências de adaptação dos sistemas.

A implementação completa depende da integração entre operadoras, credenciadoras e estabelecimentos comerciais. Por isso, embora a ampliação da aceitação esteja prevista para novembro, o funcionamento efetivo poderá enfrentar limitações durante a adaptação tecnológica.