Projeto proíbe seguradoras de negar indenização por imprudência

O projeto de lei 3.353 de 2026 proíbe seguradoras de negar o pagamento de indenizações de seguros de vida e de acidentes pessoais só porque o segurado agiu com imprudência, negligência ou imperícia. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei 15.040 de 2024, que regula os contratos de seguro.

O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), afirma que seguradoras se recusam, em alguns casos, a pagar indenizações às famílias sob o argumento de que o segurado agravou o risco do contrato antes de morrer. Um exemplo é a morte em um acidente causado por descuido.

“Admitir a exclusão da cobertura nessas hipóteses significaria esvaziar a própria finalidade do seguro de vida, cuja função consiste em assegurar proteção econômica aos beneficiários diante da ocorrência do sinistro”, afirmou o deputado.

Segundo Donizette, o projeto não cria novas coberturas, mas inclui na legislação um entendimento já consolidado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

PRÓXIMOS PASSOS

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, precisará ser aprovado pelos deputados e pelo Senado.

Este texto foi originalmente publicado pela Agência Câmara, em 28 de outubro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.