PolíticaTRF-3 derruba liminar que havia liberado funcionamento de três casas de apostas no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, suspendeu nesta sexta-feira (6) a decisão que havia autorizado três casas de apostas a retomarem suas atividades no Brasil. A medida derruba a liminar concedida na quinta-feira (5), que permitia o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.

A decisão foi tomada pelo presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, que considerou que a liberação das empresas poderia provocar danos à ordem pública. Segundo ele, a discussão sobre a proibição das apostas está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que torna inadequado que instâncias inferiores antecipem entendimentos sobre o assunto.

Com a suspensão, as três plataformas voltam a ficar impedidas de operar no território nacional. A determinação permanecerá válida até o encerramento definitivo da ação original ou até que a Presidência do TRF-3 estabeleça uma nova decisão.

Uma das empresas beneficiadas pela liminar, a Casa de Apostas, chegou a reativar seu site na manhã desta sexta-feira, antes da publicação da nova determinação judicial.

Entenda a decisão

A autorização para o retorno das atividades havia sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi. Na ocasião, ela considerou que a proibição repentina das empresas, mesmo após terem recebido autorização do próprio governo federal para funcionar, poderia representar um "verdadeiro confisco".

A magistrada também destacou os investimentos realizados pela CDA Gaming para atuar legalmente no Brasil, incluindo gastos com tecnologia, equipamentos e estrutura operacional. Para ela, o encerramento imediato das atividades, sem qualquer compensação pelos prejuízos, não seria adequado.

A empresa recebeu autorização do Ministério da Fazenda por meio da portaria SPA/MF 255/25, que permitia a exploração de apostas esportivas e jogos on-line nas modalidades física e virtual. Para obter a licença, a companhia pagou R$ 30 milhões, com validade inicialmente prevista até 31 de dezembro de 2029.

Antes de conseguir a liminar no TRF-3, a CDA Gaming teve dois pedidos negados por juízes federais. A companhia recorreu ao tribunal para contestar a medida provisória que determinou a suspensão das atividades das casas de apostas no país.

Governo recorreu da liberação

Antes mesmo de o presidente do TRF-3 suspender a liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia recorrido da decisão que permitiu o retorno das três plataformas.

O governo federal anunciou em 25 de setembro a proibição das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo plataformas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais, como o chamado Jogo do Tigrinho.

A restrição foi estabelecida por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A decisão ocorreu nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.

Três dias depois, em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF para tentar suspender os efeitos da medida.

As entidades alegam que o governo não apresentou justificativas suficientes de urgência para editar a MP. Também argumentam que o próprio Executivo havia defendido a regulamentação do setor em 2023, quando encaminhou ao Congresso o projeto que estabeleceu as regras para o funcionamento das apostas no país.

Discussão chegou ao Supremo

A proibição das bets também está no centro de ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux, relator dos processos, realizou na terça-feira (3) uma audiência pública para discutir os efeitos da medida provisória.

O encontro reuniu representantes de clubes de futebol, organizações da sociedade civil e integrantes do governo federal. Entre os assuntos debatidos estavam os impactos econômicos da proibição, a segurança jurídica das empresas e os efeitos da suspensão sobre o setor.

Durante a audiência, Fux defendeu o banimento das apostas, mas ressaltou que a decisão do governo levanta questões que precisam ser examinadas pela Corte.

As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, mas a regulamentação do mercado só foi aprovada no fim de 2023. Desde então, o setor passou a operar sob regras específicas, com cobrança de tributos e exigências para a obtenção de licenças.