PGR pede ao STF que suspenda ações contra a proibição das bets

Brasília - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (6/11) que suspenda, em todo o país, os processos que questionam a medida provisória que proibiu as bets. Se o pedido for aceito, nenhum juiz poderá decidir sobre a validade da MP até que o próprio Supremo julgue o caso, o que fecha a porta usada por casas de apostas para voltar a operar com liminares.

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O pedido foi feito nas quatro ações em que entidades do setor tentam derrubar a MP 1.394/2026, todas relatadas pelo ministro Luiz Fux. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), a multiplicação de processos nas instâncias inferiores, com a questão já nas mãos do STF, cria insegurança e faz a norma valer para umas empresas e não para outras.

A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro e colocou fim a um mercado que o próprio governo havia regulamentado menos de dois anos antes, a nove dias do primeiro turno das eleições. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, inclusive das bets autorizadas pelos estados ou pelo Distrito Federal. Ao assinar a medida, Lula comparou o vício em apostas ao câncer e ao crack. 

Casas liberadas na Justiça

A PGR cita no pedido as decisões que abriram brechas na proibição. Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo autorizou a Stake Brazil a continuar funcionando até 25 de outubro, mas a liminar caiu no dia seguinte, quando o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, aceitou o argumento da União de que manter a empresa no ar criaria uma exceção em relação às demais plataformas. 

Na terça-feira (3/11), um desembargador do mesmo tribunal, em decisão individual, suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming e liberou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A procuradoria lista ainda outros 13 processos sobre o tema só na Justiça Federal de São Paulo.

As ações no STF foram apresentadas pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) e pela Associação das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel). Elas alegam que não havia urgência para uma MP, que o governo não poderia tratar por esse instrumento de crimes nem de bloqueio de dinheiro e que o fim abrupto de um mercado legalizado desrespeita contratos e a autonomia dos estados que haviam concedido autorizações.

No pedido, Gonet não diz se a MP é constitucional ou não. Em 2024, porém, ele já havia acionado o Supremo contra a lei que regulamentou as apostas, ao argumentar que o modelo de mercado das bets, de caráter predatório, pode levar ao endividamento e prejudicar famílias. 

Fux já defendeu o banimento

O relator também não esconde sua posição. Na audiência pública sobre a MP realizada no Supremo na terça-feira (3/11), Fux defendeu que as apostas sejam banidas e indicou que deve levar o tema diretamente ao plenário do STF para julgamento. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro que mantenha a MP em vigor e que aguardasse a manifestação da PGR antes de decidir sobre a suspensão dos efeitos da medida. 

Enquanto a disputa corre no Judiciário, a MP está parada no Congresso. Até a quarta-feira (4/11), a comissão mista que deve analisar o texto continuava sem presidente e sem reuniões marcadas. 
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A medida passa a trancar a pauta a partir de 9 de novembro, quando entra em regime de urgência, e o prazo inicial para votação termina em 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Se não for aprovada pela Câmara e pelo Senado nesse período, a proibição perde a validade.