O que diz a ação no TSE que pede cassação da chapa de Lula e Alckmin

Especialistas consultados pela BBC veem como 'improvável' que pedido resulte na cassação dos mandatos

Depois disso, afirma Rollo, começará a fase de produção de provas. Vai caber ao relator decidir, junto com a acusação e a defesa, quais são as provas que serão admitidas no processo. Em casos como esse, é comum que as duas partes solicitem documentos públicos, depoimentos de servidores públicos envolvidos nas medidas mencionadas e perícias independentes.

Essa fase pode se estender por meses, diz o advogado.

Encerrada a produção de provas, acusação, defesa e Ministério Público Eleitoral podem apresentar alegações finais.

Depois dessa fase, é a vez de o relator elaborar o seu voto sobre o caso. Uma vez concluído, o relatório é enviado à Presidência do TSE, atualmente a cargo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques.

Depois disso, caberá à Presidência da Corte julgar o caso. Para que a chapa seja cassada, é preciso ter o voto de pelo menos quatro dos sete ministros e ministras do tribunal.

Caso o TSE determine a cassação da chapa, pelo menos dois cenários são possíveis. No primeiro, se isso acontecer antes da metade do terceiro ano do novo mandato de Lula e também afetar Alckmin, será necessário realizar uma nova eleição presidencial.

Se a cassação acontecer faltando menos de seis meses para o fim do mandato, quem assume o governo será o futuro presidente da Câmara dos Deputados.

Em último caso, a defesa da chapa ainda poderá recorrer ao STF se entender que algum direito foi violado ao longo do processo.

Por outro lado, se o TSE decidir que a chapa não cometeu abusos, o processo é encerrado.

Alberto Rollo diz que, apesar de haver diversos atos editados pelo governo que poderiam ser classificados como abuso de poder político pela acusação, o Novo tende a enfrentar dificuldades para fazer seu argumento prevalecer.

Um ponto central na ação, segundo Rollo, será definir se as 35 medidas elencadas pelo Novo possuem gravidade suficiente para caracterizar abuso de poder.

"A principal dificuldade do Novo será provar que uma ou mais medidas do governo tiveram impacto direto sobre o voto da população. É uma relação de causa e efeito muito difícil de estabelecer", diz o advogado.

A avaliação é semelhante à da advogada e mestre em Direito Constitucional Emma Roberta Palú Bueno, que também é especialista em direito eleitoral.

"Esse nexo causal é muito difícil de comprovar, ainda que já tenhamos visto decisões isso em prefeituras ou governos estaduais. O Novo terá de comprovar que o eleitor, na hora de votar, foi influenciado por essas medidas ou que não tinha como se defender dos seus efeitos eleitorais. É algo muito difícil de materializar em um processo", afirma.

Tanto Rollo quanto Emma avaliam como improváveis as chances do processo iniciado pelo Novo resultar na cassação da chapa Lula-Alckmin.

"Eu acho difícil que isso aconteça. Nós já tivemos ações assim, mas nunca houve a cassação de um presidente em exercício por abuso de poder político. Além disso, volto à questão de mérito: como é que vai se provar que Lula obteve mais de 4 milhões de votos a mais apenas porque ele aumentou o valor do Bolsa Família, por exemplo?", diz.

A avaliação de Emma Palú Bueno é semelhante.

"O bem jurídico defendido é a lisura da eleição e a liberdade do voto. Por mais que os argumentos da ação sejam relevantes, acho complicado concluir que foram esses anúncios que fizeram o eleitor decidir em uma ou em outra direção. Acho que os ministros terão dificuldade em aceitar a ideia de que essas medidas interferiram a decisão do eleitor", diz.

A BBC News Brasil procurou a coordenação jurídica do PT, mas não obteve resposta.

Ações parecidas contra Bolsonaro e Dilma

O processo movido pelo Novo é chamado de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). É o mesmo tipo de ação movida pelo PT contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que levou à sua inelegibilidade em 2023.

Na ocasião, o PT acusou Bolsonaro de abusar do poder político ao convocar uma reunião com embaixadores de países estrangeiros em Brasília na qual ele criticou o sistema eleitoral brasileiro.

Naquele julgamento, o tribunal concluiu, por cinco votos a dois, que Bolsonaro havia cometido abuso de poder político e usado indevidamente os meios de comunicação ao utilizar a estrutura da Presidência para atacar o sistema eleitoral.

Como Bolsonaro havia sido derrotado por Lula e já não exercia a Presidência quando ocorreu o julgamento, não havia mandato presidencial a ser cassado.

Meses depois, em outra AIJE, o TSE voltou a condená-lo, desta vez ao lado do seu candidato a vice, Walter Braga Netto, por abuso de poder político e econômico relacionado às comemorações do 7 de Setembro de 2022.

Em 2014, o PSDB moveu uma ação semelhante contra a chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB). O julgamento só aconteceu em 2017, quando Dilma já havia sido afastada em um processo de impeachment e Temer ocupava a Presidência. Na ocasião, o TSE julgou a ação improcedente e manteve a validade da chapa, levando Temer a continuar no poder.