EconomiaVale-refeição e vale-alimentação terão novas regras; veja o que muda a partir deste sábado

Os trabalhadores que recebem vale-refeição (VR) ou vale-alimentação (VA) terão novas possibilidades de utilização dos benefícios a partir deste sábado (7). A principal mudança é a implementação da interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento.

Na prática, a medida busca ampliar a rede de estabelecimentos onde os trabalhadores podem utilizar os benefícios, reduzindo a dependência de equipamentos e contratos específicos para cada empresa emissora. A mudança, no entanto, não obriga todos os comércios a aceitar os cartões: o estabelecimento precisa estar habilitado para receber esse tipo de transação e aceitar a modalidade utilizada.

As alterações fazem parte da atualização das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada por decreto assinado em novembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A implementação das medidas começou em maio e tem previsão de conclusão neste mês.

Entre as empresas abrangidas pelas mudanças, conforme o enquadramento no programa, estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.

O que muda para os trabalhadores?

A interoperabilidade permitirá que cartões de diferentes bandeiras sejam processados em maquininhas habilitadas para esse tipo de pagamento, sem a necessidade de equipamentos exclusivos para cada operadora.

Com isso, a expectativa é aumentar as opções de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos onde os benefícios poderão ser utilizados.

A ampliação da aceitação, porém, depende da integração entre os sistemas das operadoras e das empresas responsáveis pelas maquininhas. Por esse motivo, a disponibilidade poderá variar entre os estabelecimentos durante a implementação.

O valor do benefício será alterado?

Não. As novas regras não determinam aumento ou redução automática dos valores pagos aos trabalhadores.

O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é utilizado para adquirir alimentos. Os recursos devem permanecer vinculados à finalidade alimentar, conforme as regras aplicáveis ao benefício.

A principal mudança para os consumidores está nas possibilidades de utilização, e não no valor recebido mensalmente.

Quais são os limites para as taxas?

A regulamentação também estabelece novas condições comerciais para as operadoras e os estabelecimentos participantes do PAT. O objetivo é reduzir custos para os comerciantes e estimular a concorrência no setor.

Entre as principais mudanças estão:

• Taxa máxima de 3,6%: limite para a cobrança das operadoras sobre as transações realizadas com benefícios vinculados ao PAT.
• Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para a cobrança relacionada às operações entre os participantes do sistema.
• Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas realizadas com os benefícios.

Antes da regulamentação, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que, em alguns casos, ultrapassavam 30 dias.

Todos os cartões estão incluídos?

As mudanças abrangem os benefícios vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Por isso, nem toda modalidade de auxílio-alimentação está necessariamente sujeita às mesmas exigências.

O PAT, criado em 1976, possui regras próprias. Já o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista pode ter enquadramento diferente, o que gera distinções na aplicação dos limites de taxas e prazos.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que essa diferença tem provocado dificuldades para os estabelecimentos identificarem as modalidades utilizadas nas transações e organizarem a conciliação financeira.

Segundo a entidade, algumas empresas teriam migrado operações para modalidades que não seguem as mesmas regras do PAT após a regulamentação.

Implementação enfrenta dificuldades

Apesar da previsão de entrada em vigor integral neste sábado, a interoperabilidade ainda enfrenta obstáculos técnicos. A Abrasel aponta que as operadoras de benefícios e as credenciadoras precisam concluir a integração dos sistemas para garantir que os cartões funcionem em diferentes maquininhas.

Um dos problemas mencionados pela associação envolve os canais específicos utilizados para processar pagamentos com vales, que ainda não estariam operando plenamente.

A entidade também alerta que a falta de integração pode dificultar a identificação dos benefícios utilizados pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos.

O que acontece em caso de descumprimento?

Empresas e estabelecimentos que descumprirem as exigências aplicáveis ao PAT podem sofrer sanções administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível.

As consequências dependem da infração identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes e estabelecimentos comerciais.

Operadoras questionam regras na Justiça

Parte das mudanças previstas no decreto também é alvo de questionamentos judiciais por empresas do setor. Entre os pontos contestados estão os limites tarifários e as alterações estruturais exigidas pelo novo modelo.

Algumas operadoras obtiveram decisões provisórias que suspenderam determinadas exigências, mas, conforme as informações reunidas no material de referência, as liminares foram posteriormente derrubadas.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também demonstrou preocupação com o modelo de arranjo aberto. A entidade argumenta que a ampliação da aceitação dos cartões pode trazer dificuldades para o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

A efetividade das mudanças dependerá, portanto, da conclusão dos ajustes tecnológicos e da adaptação dos participantes do sistema. Para os trabalhadores, a expectativa é de mais opções para utilizar o VR e o VA, embora a ampliação da rede de aceitação possa ocorrer de forma gradual.