Paulo Gonet defende paralisação de ações judiciais contra o fim das bets até decisão do STF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todos os processos judiciais que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma em questão determinou a proibição e o encerramento das atividades de apostas de quota fixa, jogos de azar virtuais e cassinos online no Brasil.

O pedido foi encaminhado na sexta-feira (6/11) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam na Corte contra a medida editada pelo governo federal.

Insegurança jurídica e decisões de tribunais regionais
Na manifestação enviada ao STF, Paulo Gonet destacou que decisões concedidas por juízes e tribunais regionais liberando o funcionamento temporário de determinadas empresas criam tratamento desigual no mercado.

Gonet argumentou: "A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n.1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários".

Caso o pedido da PGR seja acolhido pelo relator Luiz Fux, as ações em andamento nas demais instâncias do Poder Judiciário permanecerão paralisadas até que o plenário do Supremo Tribunal Federal profira uma decisão final e definitiva sobre a constitucionalidade da proibição das apostas esportivas e jogos virtuais no país.