Lei municipal reestrutura a Controladoria-Geral de São Luís

<p><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://imirante.com/sao-luis"><strong>SÃO LUÍS</strong></a> - A administração pública de São Luís passa a contar com um novo arcabouço normativo para a fiscalização, auditoria e transparência de seus atos administrativos e financeiros. Foi publicada e promulgada a Lei Municipal n.º 8.143, de 06 de novembro de 2026, sancionada pela prefeita Esmênia Miranda.&nbsp;</p><p>Originária do Projeto de Lei n.º 522/2025, de autoria do próprio Poder Executivo, a nova legislação altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.822, de 23 de julho de 2007, e revoga trechos da Lei Municipal n.º 6.407, de 26 de dezembro de 2018, promovendo uma reestruturação profunda na Controladoria-Geral do Município (CGM).</p><p>A reforma visa modernizar o sistema de controle interno &nbsp;e fortalecer &nbsp;a avaliação de riscos, a integridade das contratações públicas e o monitoramento direto da conformidade das contas municipais perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).</p><h3>Nova arquitetura organizacional da CGM</h3><p>A estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município foi remodelada e dividida em níveis bem delimitados de atuação.</p><p>A nova estrutura hierárquica e operacional do órgão passa a ser configurada conforme o detalhamento a seguir:</p><figure class="table"><table style="background-color:rgb(255, 255, 255);"><tbody><tr><th style="vertical-align:top;">Nível / Unidade Administrativa</th><th style="vertical-align:top;">Unidades Subordinadas e Específicas</th><th style="vertical-align:top;">Foco Principal de Atuação</th></tr><tr><th style="border-bottom:1px solid var(--nlm-stroke-default);vertical-align:top;">Gabinete &amp; Assessoria</th><th style="border-bottom:1px solid var(--nlm-stroke-default);vertical-align:top;">Gabinete do Controlador e Assessoria Jurídica</th><th style="border-bottom:1px solid var(--nlm-stroke-default);vertical-align:top;">Direção superior e assessoramento jurídico institucional</th></tr><tr><th style="border-bottom:1px solid var(--nlm-stroke-default);vertical-align:top;">Superintendência de Auditoria e Controle de Gestão</th><th style="border-bottom:1px solid var(--nlm-stroke-default);vertical-align:top;">1. Coordenação de Transparência, Informação Pública e Ouvidoria. Coordenação de Auditoria e Controle</th><th style="border-bottom:1px solid var(--nlm-stroke-default);vertical-align:top;">Auditoria governamental, gestão de riscos, governança e transparência</th></tr><tr><th style="border-bottom:1px solid var(--nlm-stroke-default);vertical-align:top;">Superintendência de Prestação de Contas e Normas Técnicas</th><th style="border-bottom:1px solid var(--nlm-stroke-default);vertical-align:top;">1. Coordenação de Prestação de Contas. Coordenação de Normas Técnicas</th><th style="border-bottom:1px solid var(--nlm-stroke-default);vertical-align:top;">Análise de adiantamentos, convênios, normatização e capacitação</th></tr><tr><th style="border-bottom:1px solid var(--nlm-stroke-default);vertical-align:top;">Administração Interna</th><th style="border-bottom:1px solid var(--nlm-stroke-default);vertical-align:top;">Coordenação de Orçamento e Administração Interna</th><th style="border-bottom:1px solid var(--nlm-stroke-default);vertical-align:top;">Gestão de pessoal, patrimônio, transporte e sede</th></tr></tbody></table></figure><p>Essa divisão estratégica busca afastar a sobreposição de funções e especializar as equipes técnicas na fiscalização ostensiva de despesas e no suporte aos demais órgãos da Prefeitura.</p><h3>Rigor nas contratações públicas, adiantamentos e convênios</h3><p>Um dos pontos centrais da reforma legal diz respeito à fiscalização direta dos fluxos financeiros e contratuais da Prefeitura de São Luís. A norma introduz regramento específico para exames e análises técnicas sobre despesas do município.</p><p>Haverá também exames técnicos orientados por critérios objetivos de risco, materialidade, relevância e oportunidade sobre contratos e convênios.</p><p>A Lei Municipal n.º 8.143/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 06 de novembro de 2026.</p>