Deputado Mendonça Filho descarta mudar maioridade civil

Brasília - O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou a O TEMPO que o texto vai tratar apenas da responsabilização penal de adolescentes. A mudança na maioridade civil, que permitiria a jovens de 16 anos tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), casar e assinar contratos sem os pais, ficou de fora. Se a proposta for aprovada, os condenados de 16 e 17 anos deverão cumprir pena em estabelecimentos próprios, separados da população prisional adulta.

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A proposta original, a PEC 32/2015, previa as duas reduções. Segundo Mendonça Filho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade em 10 de junho com emendas que retiraram as alterações sobre maioridade civil e direitos políticos. Hugo Motta (Republicanos-PB) criou a comissão especial em 6 de julho. O compromisso agora é votar o texto na comissão e no plenário até o fim de novembro e enviá-lo ao Senado na primeira semana de dezembro. No Senado, a votação foi adiada em 4 de novembro, quando Davi Alcolumbre (União-AP) atendeu a um pedido de Motta e decidiu esperar os deputados.

A PEC 32 continua como proposta principal por critério regimental, mas Mendonça Filho afirma que o substitutivo pode incorporar soluções das PECs 8/2026 e 9/2026. A primeira, do deputado Capitão Alden (PL-BA), permite a redução em casos excepcionais, como crimes hediondos, depois de avaliação técnica do jovem. No Senado, há outros dois modelos em debate. A proposta de Camilo Santana (PT-CE) reduz a idade para 16 anos só nos crimes hediondos. A de Rogério Marinho (PL-RN) fixa 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa.

Os crimes hediondos respondem por uma parcela pequena das infrações cometidas por adolescentes, e o relator reconhece isso. Mesmo assim, defende a mudança.

“Parto do princípio que toda vida importa”, disse.

O deputado citou uma pesquisa Datafolha divulgada em outubro, segundo a qual 80% dos brasileiros apoiam a redução, e a mudança de posição de Lula, que no segundo turno defendeu a redução para 16 anos nos crimes hediondos. Sobre o custo das novas unidades, Mendonça Filho disse que a PEC deve trazer apenas diretrizes gerais. Uma lei posterior definiria a organização dos estabelecimentos e a divisão de responsabilidades entre União e estados.

Da internação à prisão

Hoje, pela Constituição, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e respondem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A advogada criminalista Cristiane Damasceno, mestre em direito constitucional e professora, usa um latrocínio cometido por um jovem de 16 anos para explicar a diferença. Pelas regras atuais, ele pode ficar até 45 dias em internação provisória enquanto o processo corre na Vara da Infância e da Juventude. Depois, recebe uma medida de internação de no máximo três anos, em unidade socioeducativa, com reavaliação a cada seis meses e liberação obrigatória aos 21 anos. Com a PEC, o mesmo jovem responderia na Justiça comum e poderia ser condenado a uma pena de 20 a 30 anos, cumprida em regime fechado e sujeita às regras de progressão.

Para a advogada, a redução não ataca a causa da criminalidade juvenil e tende a empurrar o recrutamento das facções para idades menores.

“Se a régua descer para 16 anos, as facções passam a recrutar jovens de 14 ou 15; se descer para 14, vão buscar crianças de 11 ou 12 anos”, afirmou Cristiane Damasceno.

A professora lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) nunca decidiu se o artigo 228 da Constituição é cláusula pétrea. Uma ação contra a PEC sustentaria que a idade de 18 anos é uma garantia individual e, por isso, não pode ser reduzida por emenda. Já a defesa da proposta argumentaria que a regra é uma opção de política criminal, que o Congresso pode atualizar, desde que de forma proporcional e limitada a crimes graves.

A alternativa que não mexe na Constituição é o PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovado pelo Senado em 2025 e parado na Câmara. O projeto eleva a internação máxima de três para cinco anos e permite chegar a dez anos nos casos mais graves. Para Cristiane, o caminho é juridicamente mais seguro, mas esbarra na falta de estrutura das unidades e na convivência de homens de 25 ou 26 anos com adolescentes de 14 ou 15.

Retrato em Minas

Minas Gerais tem hoje 43 unidades socioeducativas e 972 adolescentes cumprindo medida, segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). As unidades têm capacidade para 1.545 vagas, o que equivale a uma ocupação de 62,9%.

Em vez da reincidência, o estado mede a taxa de reentrada. Um estudo divulgado em 2025 pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase) acompanhou os 2.026 adolescentes deixaram o socioeducativo ou da semiliberdade entre 2021 e 2024. Desses, 425 voltaram ao sistema socioeducativo ou entraram no sistema prisional em 2024, uma taxa de 20,97%. A maior parte do retorno já acontece na vida adulta: 377 deles, ou 89%, entraram no sistema prisional, e 62,59% tinham 18 ou 19 anos.

O levantamento ajuda a dimensionar o alcance das propostas em debate. Entre os que reentraram, a medida anterior tinha sido aplicada principalmente por roubo (32,47%) e tráfico de drogas (28,24%). Latrocínio e estupro, crimes hediondos usados como exemplo pelos defensores da redução, somam oito casos, menos de 2% do total.

O tempo de internação, alvo do projeto de Contarato, também aparece no estudo. Mais da metade dos desligados (1.082) cumpriu a medida em até seis meses, mas a taxa de reentrada varia pouco conforme a duração. Ela foi de 21,63% entre os que ficaram até seis meses, de 19,72% entre seis e 12 meses e de 21,47% entre um ano e um ano e meio. Para a Suase, não há relação direta entre o tempo de permanência e a chance de voltar ao sistema. Dos 2.026 adolescentes acompanhados, apenas um deixou a unidade por ter atingido o limite de três anos previsto no ECA.