VA e VR seguem sem ser aceitos em todas maquininhas, dizem setores

Os cartões de vale alimentação e vale refeição ainda não estão sendo aceitos em todas as maquininhas, relataram os setores de supermercados, restaurantes e de empresas de pagamentos ao CNN Money.

O prazo legal de 360 dias para as empresas de benefícios se adequarem à obrigatoriedade da integração terminou no sábado, dia 07 de novembro.

Um decreto assinado pelo governo federal em novembro de 2025 obriga as marcas inseridas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) a garantir a chamada “interoperabilidade plena” e compartilhar suas redes credenciadas de estabelecimentos.

A interoperabilidade garante que cartões emitidos por diferentes empresas sejam usados nas mesmas maquininhas de estabelecimentos que aceitam esse tipo de benefício.

O CNN Money já indicava que o setor de operação de benefícios via insuficiência técnica para cumprir os termos do decreto presidencial e que não houve coordenação suficiente entre os agentes.

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Consultada, a ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) não comentou o caso e repetiu uma nota enviada ao CNN Money na sexta-feira (6), dizendo que as associadas estão comprometidas em avançar com a interoperabilidade e que a efetivação depende de orientações claras e alinhamento entre todos os participantes. A associação também diz que é natural que a transição seja gradual.

Através da entidade, as empresas do arranjo fechado – Ticket, Pluxee (antiga Sodexo), VR e Alelo – citam uma série de dificuldades para o cumprimento do decreto. Alegam que ainda faltam definições técnicas e operacionais e cobram regulamentação por parte do poder público para formar padrões para o funcionamento do mercado.

Porém, o decreto estabelece expressamente que a integração deveria ser implementada no prazo indicado independentemente de regulamentação complementar.

Regras sobre a comunicação entre os sistemas, o repasse de recursos e responsabilidade em casos de fraude não são descritas no texto e ficariam a cargo de uma organização entre as empresas do próprio setor.

Em nota à reportagem, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) reafirma que sua função é “normativa e fiscalizatória, não operacional”.

“O sistema de pagamentos brasileiro já opera de maneira interoperável. A pasta tem atuado com a diretriz de regulamentar apenas o que for estritamente indispensável para dar segurança jurídica e operacional ao setor, cabendo às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários”, escreve a pasta.

“Cortina de fumaça”

Especialistas em sistemas de pagamentos apontam uma “cortina de fumaça” no discurso das incumbentes do mercado.

A avaliação é de que o setor de cartões possui o conhecimento técnico necessário para fazer o processo avançar entre as empresas de vouchers, uma vez que essa dinâmica já vem sendo aplicada no mercado há cerca de uma década, observou Gabriel Cohen, conselheiro da Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos), à reportagem.

Não obstante, Cohen indicou que, no caso de as empresas de benefícios serem forçadas pela Justiça ou pelo MTE a abrirem seus arranjos, o processo deve se concretizar em menos de seis meses.

“A abertura e interoperabilidade são premissas que orientam o setor de cartões. Elas permitiram redução de custos e maior eficiência, o que beneficia consumidor e varejista. O setor de voucher é desprovido da abertura e interoperabilidade, o que traz maior complexidade, menos capilaridade e maior custo”, explicou Cohen

“O decreto replica a eficiência do setor de cartões para vales refeição e alimentação”, pontuou.

O presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), João Galassi, foi enfático ao responder o CNN Money sobre a questão da redução de custos.

“É uma relação muito óbvia. O setor [de benefícios] concentrado gera um custo operacional, de modo que o lojista repassa o custo no preço”, ressaltou.

Gabriel Cohen relatou que as associadas da Abipag buscaram interlocução com as empresas do arranjo fechado para apresentar condições e propostas de operacionalizar a abertura e interoperabilidade.

“Em nenhum momento foi atestada abertura. E teve prazo suficiente. É isso que nos chama atenção, é um processo que já foi feito e o setor de cartões expõe o sucesso, mas nota-se uma inobservância patente a tanto”, indagou o conselheiro da Abipag.

Fontes relatam resistência, sobretudo, das quatro maiores empresas do arranjo fechado.

Ação na Justiça

E para fazer a roda girar, a Abras entrou com uma ação civil pública contra as operadoras de benefícios para exigir a aceitação dos cartões em diferentes maquininhas, como obriga o decreto.

Empresas do arranjo aberto participam do processo como amicus curiae – termo em latim do juridiquês que define um terceiro que ingressa na ação para fornecer informações, dados técnicos, científicos, sociais ou jurídicos que ajudem a fundamentar o julgamento.

“A interoperabilidade não pode existir apenas formalmente”, diz a entidade em nota.

Os supermercados cobram fiscalização e dizem que restrições técnicas, comerciais ou mesmo contratuais não podem limitar o funcionamento do sistema.

Nessa ação, a Abras acusa algumas operadoras de criarem produtos e modalidades contratuais alternativos para manter a cobrança de taxas acima do teto e os repasses com prazos maiores do que os estabelecidos no decreto.

Além da integração, a regulamentação limitou a 3,6% a taxa cobrada dos estabelecimentos. Porém, o que se observou ao longo desse ano foi uma alta na cobrança, partindo de 5,19% em 2025 para uma média de 6,18%, segundo pesquisa da Ipsos-Ipec.

O que muda com as novas regras para vale-refeição e vale-alimentação?