Apoio à redução da maioridade penal foi só mais uma mentira de Lula

Na campanha eleitoral, estava definido: Lula e Flávio estavam plenamente de acordo em baixar a idade penal para 16 anos e, em caso de crimes hediondos, para 14 anos. (Foto: EFE /Andre Borges)

Eu soube que um grupo de cinco ou seis menores foi assaltar um professor de educação física. Ele reagiu e foi morto. Isso se enquadra perfeitamente na necessidade de redução da maioridade penal. Na campanha eleitoral, estava definido: Lula e Flávio estavam plenamente de acordo em baixar a idade penal para 16 anos e, em caso de crimes hediondos, para 14 anos.

Só que não: Lula estava mentindo. Era apenas discurso de campanha. Agora, o PT está contra. O assunto foi levantado na PEC da Segurança Pública, na emenda de segurança pública que foi aprovada, mas acabou deixado de lado a pedido do governo. Alcolumbre separou o tema e o deixou de fora. Agora, vamos esperar que a Câmara decida, mas o governo é contra.

A oposição chegou a ceder: aceita 16 anos para crimes hediondos e não insiste mais nos 14 anos. Nem assim o PT quer saber. Faz parte dos princípios do partido. Afinal, pegou o celular só para tomar uma cervejinha, não é? Só que a cervejinha vai ficar mais cara por causa do imposto do pecado.

Crime organizado

Mas aí fico lembrando: fizeram quatro homens reféns do Bukele lá no Haiti. Bukele mandou 2 mil homens para o Haiti. Lá, já pegaram e mataram uns 16 quadrilheiros. E aqui já inventaram até outro nome para isso. São facções. Certamente não são ficções, são realidades no Brasil, essas quadrilhas, como as que existem no Haiti.

Os soldados de Bukele estão eliminando do Haiti as quadrilhas que, inclusive, feriram soldados brasileiros que estavam lá na força de paz. Enquanto isso, aqui há gente na cadeia, cumprindo pena por manifestação política. Houve quebra-quebra, sim, mas era uma manifestação política.

A pena deveria ser pagar uma indenização pelo que foi quebrado, com pagamento em cestas básicas. Mas até a mulher do batom pegou 14 anos. É incrível.

Mensagens apagadas

Aliás, no voto de condenação, o ministro relator Alexandre de Moraes disse que Débora apagou mensagens e que quem apaga mensagens está desrespeitando a Justiça, demonstrando que é culpado. Mas Moraes apagou muitas mensagens trocadas com Vorcaro.

Daquelas 316 mensagens, algumas ainda aparecem na véspera da prisão de Vorcaro. Moraes quer saber se ele ainda está no avião. Vorcaro responde: “Estou no avião”. Moraes insiste: “Já chegou?”. E ele responde: “Já cheguei, a caminho”.

Pois é, e não aconteceu nada. O contrato de R$ 130 milhões foi revelado no dia 9 de dezembro. Se fosse no Paraguai, no dia 12 de dezembro já estaria tudo resolvido. Aqui não. Aqui a régua moral talvez nem exista. É vergonhoso.

Dosimetria

Mas queria lembrar outra coisa a respeito dessa prisão. Foi feita uma lei de dosimetria. Ela saiu no dia 8 de maio e, até agora, não foi aplicada porque Moraes, por cautela, suspendeu a lei. Como assim? A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, formado por representantes do povo, que é a origem do poder. É o poder mais poderoso, porque representa o povo, pelo menos segundo a Constituição.

O Supremo, que não tem a legitimidade do voto popular, anula uma decisão daqueles que são mandatários do povo, origem do poder. Não faz nenhum sentido dizer que essa é uma instituição democrática ou que existe democracia no Brasil. Não faz sentido. Há, entre outras coisas, diversos desrespeitos à Constituição, mas queria lembrar essa questão.

Nova escala de trabalho

E, por fim, estamos a pouco mais de um mês de 16 de dezembro. Digo que, em muitas atividades, estaremos entrando no vale do Armagedom. A partir de 16 de dezembro, todo mundo vai poder trabalhar duas horas a menos por semana.

Vi um comentário de José Pastore, que é um grande especialista em direito do trabalho, sobre as empresas de ônibus, por exemplo. Elas já têm dificuldade para conseguir motoristas, porque, para dirigir um ônibus, é preciso preencher uma série de exigências, que envolvem anos de experiência e categorias de habilitação, como B e C, até chegar à carteira necessária para dirigir ônibus.

Já está faltando motorista, e agora vai faltar ainda mais. Como as empresas de ônibus vão cumprir os plantões, por exemplo? Elas estão numa situação complicada. E vão tirar ônibus de circulação. Com isso, teremos problemas de transporte urbano. Meu Deus, fazem leis fora da realidade. E, depois, claro, quem vai pagar é o mais pobre.

Quem tem automóvel vai de carro e enfrenta congestionamentos, se não houver transporte coletivo. Esse é o Brasil das pessoas sem formação, sem base e talvez com neurônios lentos, que não descobrem soluções, mas inventam problemas.