Aplicação da Lei da Dosimetria está parada no STF há seis meses

A aplicação da Lei da Dosimetria, que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelos atos de 8 de Janeiro, está paralisada no STF (Supremo Tribunal Federal) há seis meses.

A lei foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). Na mesma data, advogados de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes apresentaram ao Supremo pedidos de redução das penas com base na nova legislação.

Paralelamente, duas ações foram protocoladas na Corte para contestar a norma: uma pela federação PSOL-Rede e outra pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

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Todos os questionamentos foram encaminhados ao ministro Alexandre de Moraes, que é o relator dos processos relacionados aos atos de 8 de Janeiro e à tentativa de golpe de Estado. No dia seguinte à promulgação da lei, porém, em 9 de maio, o ministro suspendeu a aplicação da norma.

Na decisão, Moraes argumentou que, como a constitucionalidade da legislação estava sendo questionada, não seria possível alterar as penas dos condenados antes de uma decisão definitiva do STF sobre o tema.

A expectativa inicial, conforme mostrou a CNN, era de que o julgamento ocorresse de forma célere, inclusive para evitar um novo desgaste na relação entre o Supremo e o Congresso.

Antes de liberar o caso para análise dos ministros, porém, Moraes precisou solicitar manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República).

A demora na apresentação desses posicionamentos, somada ao recesso do Judiciário em julho, acabou empurrando a discussão para o segundo semestre.

Mais recentemente, a crise enfrentada pelo Supremo após a revelação de relações entre ministros e o Banco Master, além da crescente tensão política diante da proximidade do período eleitoral, a avaliação foi de que seria mais adequado deixar a análise da lei para depois das eleições.

Até o momento, porém, Moraes não liberou o processo para julgamento. Sem essa etapa, o presidente do STF, Edson Fachin, também não pôde incluí-lo na pauta.

O Supremo terá um novo recesso a partir de 20 de dezembro. A definição sobre a análise da lei até o fim do ano dependerá, portanto, da liberação de Moraes e da inclusão do caso na agenda da Corte por Fachin.

A pauta de julgamentos até o recesso ainda está em aberto. Caso o processo seja liberado e incluído na agenda, o STF poderá concluir a análise ainda neste ano. Se isso não ocorrer, a discussão ficará para depois de fevereiro, quando termina o recesso do tribunal.

Expectativa sobre o julgamento

Conforme mostrou a CNN, a Lei da Dosimetria aprovada pelo Congresso pode reduzir significativamente a pena de Jair Bolsonaro, caso o STF reconheça sua constitucionalidade.

Advogados, especialistas e parlamentares que acompanham o tema estimam que o período de cumprimento da pena em regime fechado poderia cair para cerca de 2 anos e 4 meses. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Entre os posicionamentos recebidos por Moraes, a Presidência da República e a AGU se manifestaram contra a legislação. Os órgãos argumentaram que a norma, ao reduzir penas e flexibilizar regras de execução penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, apresenta falhas e contraria a Constituição.

Já o Congresso Nacional e a PGR defenderam a constitucionalidade da lei. Para eles, o Legislativo tem autonomia e competência para definir a política criminal do país e os critérios de punição. Dizem ainda que não houve irregularidade no processo de aprovação da norma e que o fato de a legislação beneficiar réus do 8 de Janeiro não compromete seu caráter legal.

O entendimento é compartilhado por uma ala do Supremo, inclusive por ministros que adotaram posições rigorosas em relação aos condenados pelos atos golpistas.  O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, já minimizou publicamente os efeitos da Lei da Dosimetria. Segundo ele, mudanças desse tipo fazem parte das atribuições do Legislativo e não representam, por si só, um desrespeito ao Judiciário.

Conforme mostrou a CNN, a proposta inicial do Congresso era conceder uma anistia ampla aos condenados. Durante as discussões, no entanto, ministros do STF chegaram a ser consultados, e o texto foi reformulado até se transformar na Lei da Dosimetria. A proposta só avançou para votação após receber aval de integrantes do Supremo. Diante disso, parlamentares envolvidos na articulação do texto esperam que a Corte reconheça a constitucionalidade da legislação.

Entenda a Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso com o objetivo de beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto estabelece critérios para o cálculo das penas.

Atualmente, réus condenados simultaneamente por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado têm as penas somadas. Pela nova regra, seria aplicado o chamado concurso formal, com a imposição apenas da pena mais grave, em vez da soma das duas condenações.

O texto também reduz o tempo mínimo necessário para que condenados em regime fechado possam progredir para o semiaberto. Por isso, embora tenha como foco os condenados pelos atos de 8 de Janeiro, a legislação pode produzir efeitos sobre outras infrações penais.