Secretaria Geral define regras para emendas em ações sob sua gestão

A Secretaria Geral da Presidência publicou uma norma que estabelece critérios para a execução de emendas individuais, de bancada estadual e de comissão em 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do órgão.

Assinada pelo ministro substituto Josué Augusto do Amaral Rocha, a portaria SG/PR 217 de 2026 foi publicada no Diário Oficial da União nesta 2ª feira (9.nov.2026). Só se aplica a 2027 –programações de anos anteriores seguem os atos da época. Leia a íntegra (PDF – 402 kB).

As emendas devem ser alocadas em duas ações:

• 2E24 – Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social;
• 217Y – Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude – esses projetos de ação devem observar o Estatuto da Juventude e abranger, prioritariamente, a integralidade das pessoas de 15 a 29 anos.

Constituem impedimentos de ordem técnica:

• ter instrumento com a Secretaria Geral cuja prestação de contas da entidade privada sem fins lucrativos esteja atrasada há mais de 90 dias ou tenha sido rejeitada;
• existir outro convênio, contrato de repasse ou similar, com execução não iniciada, com o mesmo objeto e o mesmo ente ou entidade.

Para a ação 217Y, também é impedimento a falta de adesão ao Sistema Nacional de Juventude pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo município beneficiário.

Nas emendas de bancada estadual, é vedada a designação genérica de programação que possa resultar em obras por múltiplos entes ou entidades, salvo projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, que devem identificar o objeto com precisão. Se a programação for divisível, nenhuma parte independente pode ser inferior a 10% do valor da emenda. Também é vedada programação que resulte em transferências para mais de um ente ou entidade privada.

Para as emendas de comissão, a portaria lista projetos de interesse nacional e regional e estabelece que a execução poderá priorizar indicações para entes em emergência ou calamidade pública, ou que tenham passado por processos participativos.

Nas emendas individuais, o critério específico é o compromisso de formação contínua dos profissionais envolvidos, sobre emendas parlamentares e a plataforma Transferegov.

Na ação 217Y, exige-se ainda o compromisso de divulgar aos jovens os benefícios da Identidade Jovem. O rol de prioridades inclui, na juventude, a Plataforma Juventude Solidária, o Plano Juventude Negra Viva, a Conferência Nacional de Juventude e apoio a iniciativas climáticas lideradas por jovens; na participação social, apoio a conselhos, formação em educação popular e implementação da lei 13.019 de 2014.

A Secretaria Geral ainda deverá divulgar em seu site uma cartilha com orientações complementares, sem ampliar o rol de objetos elegíveis.