Justiça encerra ação contra deputada que propôs demitir petistas

O TRT-9 (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região) se declarou incompetente para julgar a ação contra a deputada estadual eleita Jessica Ramos Moreno (PL-PR), conhecida como Jessicão. O caso envolve uma publicação em que a vereadora de Londrina, no Paraná, incentivava empresários a demitir funcionários por suas escolhas políticas.

A postagem foi publicada em 25 de outubro, depois da confirmação da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o candidato do PL, Flávio Bolsonaro, no 2º turno das eleições presidenciais. Na mensagem, Jessicão incentiva empregadores a demitir funcionários que tenham votado no PT. O Ministério Público do Trabalho do Paraná ajuizou uma ação contra ela por considerar a conduta como assédio eleitoral.

“Você tem uma empregada que é petista? Demita! Tem um funcionário que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro. Amigos petistas? Demita! A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio, prejudica a sua família e prejudica toda a sua vida! Demita o mal”, escreveu em seu perfil no X.

Na decisão de 6ª feira (6.nov.2026), o juiz Daniel José de Almeida Pereira disse que Jessicão “não é empregadora, tomadora ou intermediadora de mão de obra, nem participa de processos de seleção, contratação, gestão de pessoal ou demissão”. Leia a íntegra (PDF – 133 kB). 

“A conduta imputada (publicação em rede social por agente política) não se insere na estrutura ou na dinâmica das relações de trabalho, dependendo eventual lesão laboral da decisão autônoma de terceiros alheios ao processo”, declarou. 

Ao considerar a incompetência do Tribunal, a ação apresentada pelo MPT-PR foi extinta.

A deputada estadual eleita foi a mulher mais votada para a Assembleia Legislativa do Paraná nas eleições de 2026, com 131.673 votos.

AÇÃO DO MPT

Na ação, o MPT-PR diz que o alcance da postagem amplia o risco de que empregadores se sintam autorizados a praticar discriminação por convicção política nas relações de trabalho. Também pediu que a vereadora retire outros conteúdos que incentivem práticas discriminatórias no acesso ao emprego ou na manutenção de vínculos trabalhistas.

O Ministério Público afirma que a publicação ultrapassa os limites da liberdade de manifestação por fazer apologia à discriminação no ambiente de trabalho. A instituição cita possíveis violações à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à liberdade de consciência e à intimidade dos trabalhadores.

O valor de R$ 1 milhão solicitado como indenização corresponde a R$ 1 por visualização da postagem, segundo o MPT-PR. Caso a indenização seja concedida, o montante deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidades sociais filantrópicas que desenvolvam programas de proteção aos direitos dos trabalhadores.