Fux suspende afastamento de Gabriela Hardt, juíza que atuou na Lava Jato

Ministro determinou que magistrada volte ao cargo e receba salário após término da licença médica. (Foto: Gil Ferreira/ agência CNJ)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a punição de dois anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza Gabriela Hardt, que substituiu o ex-juiz e atual governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), na operação Lava Jato. A liminar é desta segunda-feira (9).

Agora, Gabriela pode voltar ao cargo e receber o salário até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O ministro também proibiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de praticar qualquer ato que signifique a execução da penalidade e que anote nos registros da magistrada a suspensão da punição. Ela deve retornar ao cargo após o término de uma licença médica.

O processo disciplinar envolveu a homologação de um acordo entre a Petrobras e procuradores da Lava Jato, que previa a destinação de aproximadamente R$ 1,28 bilhão a uma fundação privada para financiar projetos sociais e de combate à corrupção.

O dinheiro fazia parte de um montante de cerca de R$ 2,57 bilhões depositado pela Petrobras no Brasil, em decorrência de acordos firmados com autoridades dos Estados Unidos por irregularidades associadas a práticas de corrupção na estatal.

Ficou, com isso, a controvérsia sobre quem poderia decidir o destino final dos valores. No Supremo, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que o Ministério Público pode celebrar acordos, mas não tem liberdade para administrar um orçamento bilionário fora das estruturas previstas pela Constituição.

Em março de 2019, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a homologação do acordo e bloqueou os valores. Ele observou que a tratativa com o governo americano não previa a administração pela força-tarefa em Curitiba ou a destinação a uma fundação privada.

Em setembro daquele ano, Moraes homologou uma nova destinação: R$ 1,6 bilhão para a educação e R$ 1 bilhão para ações de proteção ambiental. Já em março de 2020, autorizou o redirecionamento dos R$ 1,6 bilhão inicialmente destinados à educação para o Ministério da Saúde, a fim de financiar ações de combate à pandemia de Covid-19.

A punição de Hardt foi aplicada pelo CNJ em agosto de 2026, sob o entendimento de que ela descumpriu deveres funcionais ao homologar o acordo. A liminar de Fux suspende os efeitos dessa decisão, mas não representa o julgamento definitivo da responsabilidade disciplinar da magistrada.