Publicado decreto que cria grupo de trabalho para implantação da Guarda Municipal de Rio Branco

A Prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 09, o Decreto nº 2.110, que institui um grupo de trabalho responsável por elaborar os estudos necessários à criação e implantação da Guarda Municipal da capital acreana. O ato foi assinado pelo gestor do município, Alysson Bestene (Progressistas).

O grupo terá 60 dias, a partir de 4 de novembro, para apresentar um estudo técnico preliminar, um levantamento de impacto orçamentário-financeiro e um relatório conclusivo com recomendações, cronograma e providências necessárias para a elaboração de um projeto de lei e de um plano de implantação.

Entre os pontos que deverão ser avaliados estão o número de agentes necessários, os requisitos para ingresso, a jornada de trabalho, a formação profissional, a estrutura de comando e o modelo de atuação da futura corporação. O planejamento também deverá definir as necessidades de infraestrutura, viaturas, equipamentos, uniformes, sistemas de comunicação e armamentos.

O estudo financeiro deverá calcular os custos com contratação de pessoal, encargos, formação, instalações e manutenção da Guarda Municipal. Também será necessário verificar a compatibilidade das despesas com o orçamento municipal e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O grupo será coordenado pelo coronel da Polícia Militar Ezequiel de Oliveira Bino, chefe do Gabinete Militar Municipal. Também participam representantes das secretarias municipais de Planejamento, Finanças e Gestão Administrativa, além da Procuradoria Jurídica.

O decreto assinado pelo prefeito Alysson Bestene estabelece que o prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por mais 60 dias, mediante justificativa do coordenador e autorização do chefe do Executivo.

A medida considera os resultados do Diagnóstico Situacional da Segurança Pública em Rio Branco, realizado pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape).