Juiz extingue ação contra deputada eleita que sugeriu demissão de eleitores do PT

Magistrado entendeu que não cabe à Justiça do Trabalho julgar o caso apenas por menção empregos. (Foto: Fernando Cremonez/Câmara Municipal de Londrina)

O juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 8ª Vara de Trabalho de Londrina (PR), extinguiu uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a deputada estadual eleita Jéssicão (PL) por postagens que incentivam empregadores a demitir funcionários que votaram no presidente Lula (PT).

O magistrado entendeu que a Justiça do Trabalho não é o local adequado para julgar a controvérsia, uma vez que a manifestação teria relação apenas indireta com o mundo do trabalho.

"A pretensão dirige-se unicamente contra pessoa física, na condição de agente política, e não contra empregadores ou empresas que tenham dispensado trabalhadores. Eventual repercussão laboral não significa que a controvérsia se origina de uma relação de trabalho. Admitir o contrário submeteria à jurisdição trabalhista qualquer comportamento de terceiro potencialmente capaz de repercutir sobre trabalhadores ou empregadores", explica.

A sentença registra ainda que o MPT não apontou nenhuma dispensa motivada pela publicação da deputada eleita. A acusação sustentou o potencial da mensagem de estimular práticas discriminatórias, considerando seu alcance nas redes sociais e as mais de 100 denúncias recebidas pelo órgão.

"Tais elementos demonstram a repercussão pública e a mobilização social gerada, mas não comprovam a adoção da recomendação por empregadores ou a ocorrência de dispensas concretas. O número de visualizações e de denúncias não equivale à demonstração de desligamentos efetivos", pontua.

O juiz considerou que cabe à Justiça comum examinar a eventual responsabilidade civil de Jessicão pela publicação. Ele ressaltou que a Justiça do Trabalho pode atuar preventivamente contra práticas discriminatórias, mas que, neste caso, a parlamentar não era empregadora nem participava de decisões de contratação ou demissão.

A ação foi extinta sem julgamento do mérito. Portanto, a sentença não estabeleceu se a publicação foi lícita ou se configurou assédio eleitoral. O magistrado afirmou que o MPT poderá apresentar uma nova ação na Justiça comum.

Paralelamente, a Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB) encaminhou uma notícia de fato à Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná, pedindo a apuração de possíveis irregularidades eleitorais e penais. Na representação, os partidos citaram uma lei que proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção do emprego, e sustentaram que as publicações poderiam caracterizar assédio eleitoral e comprometer a liberdade de voto.