DECISÃO Pernambucanas é condenada a pagar R$ 10 mil por cobrança de seguros em cartão de cliente em Contagem

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as Casas Pernambucanas a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma consumidora que teve dois seguros incluídos, sem autorização, na fatura do cartão de crédito. A decisão também determinou a restituição em dobro dos valores pagos pelos serviços, que somam R$ 247,98. A sentença de primeira instância foi reformada pela Justiça em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

De acordo com o TJMG, a consumidora relatou no processo que fez compras em uma loja da rede e aceitou emitir um cartão de crédito do estabelecimento após ser informada de que não haveria taxas ou custos adicionais. No entanto, ao receber a fatura com vencimento em março de 2025, identificou cobranças referentes aos serviços “Débito Proteção Digital”, no valor de R$ 24, e “Débito Seguro FGTS Prot”, de R$ 99,99.

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A cliente afirmou que tentou negociar com a empresa a retirada das cobranças, mas não conseguiu resolver a situação. Após pagar a fatura, ela entrou com uma ação na Justiça para pedir o cancelamento dos serviços, a devolução em dobro dos valores e uma indenização por danos morais.

Na defesa, as Casas Pernambucanas alegaram que a adesão aos seguros é feita por meio de um tablet, com apresentação das cláusulas contratuais, assinatura digital e captura de uma selfie para validação da biometria facial. Em primeira instância, os pedidos da consumidora foram negados.

A cliente recorreu da decisão, argumentando que os registros apresentados pela loja foram produzidos unilateralmente e não comprovavam que ela havia concordado com a contratação dos serviços.

Empresa não comprovou contratação

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, votou pela reforma da sentença. A magistrada destacou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Segundo a relatora, diante da contestação da consumidora sobre a autenticidade das assinaturas eletrônicas, caberia à empresa comprovar que a contratação foi realizada de forma válida. O entendimento considera os artigos 428, inciso I, e 429, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), além do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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A desembargadora também ressaltou que a apresentação de uma fotografia da cliente na loja não era suficiente para comprovar a contratação dos seguros, uma vez que não havia registros que demonstrassem a concordância dela com a inclusão das cobranças.

Consumidora receberá indenização

Durante o julgamento, houve divergência parcial do desembargador José de Carvalho Barbosa, que defendeu que a restituição dos valores fosse simples, e não em dobro, com base em precedentes do Tema 622 do STJ e na Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os desembargadores Ivone Guilarducci, Newton Teixeira Carvalho e Lúcio Eduardo de Brito acompanharam integralmente o voto da relatora. Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que as cobranças deveriam ser anuladas, com restituição em dobro dos valores pagos.

Além disso, o colegiado fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil, considerando a violação aos deveres de transparência e informação. Com isso, o recurso da consumidora foi parcialmente acolhido, reformando a decisão de primeira instância.