Porto Walter regulamenta concessão de benefícios sociais para famílias em situação de vulnerabilidade

A Prefeitura de Porto Walter publicou a Lei nº 445/2026, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica no município. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 9, e estabelece as modalidades de assistência, os critérios de acesso e as responsabilidades do poder público.

Entre os benefícios previstos estão auxílio-natalidade, auxílio-funeral, aluguel social, auxílio-alimentação, auxílio-passagem, auxílio-mudança e assistência em situações de vulnerabilidade temporária. A lei também inclui ajuda para obtenção de documentos e fotografias necessárias à emissão de documentação civil.

O aluguel social será destinado a famílias que estejam temporariamente impossibilitadas de garantir moradia adequada por conta própria. Entre as situações previstas estão perda ou interdição da residência, calamidade pública, risco de desabrigo e casos de violência ou violação de direitos.

Já o auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de alimentos, cartão, vale ou outra modalidade definida pelo município. A quantidade e a composição do benefício deverão considerar, sempre que possível, o número de integrantes da família e suas necessidades específicas.

A legislação estabelece que poderão solicitar os benefícios pessoas ou famílias submetidas à avaliação socioassistencial realizada por profissional habilitado. Entre os critérios considerados estão renda familiar, condições de moradia, composição familiar, desemprego, perda de renda, doenças, despesas extraordinárias e presença de crianças, idosos ou pessoas com deficiência.

Como referência, o município poderá estabelecer renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Entretanto, a lei determina que a renda não seja analisada isoladamente quando houver outros fatores relevantes de vulnerabilidade social.

A norma também prevê que o atendimento pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) será priorizado, mas a ausência de acompanhamento anterior não poderá impedir a concessão de benefícios quando houver necessidade de atendimento imediato.

No caso do auxílio para documentação, a legislação prevê assistência a pessoas que não possuem recursos para custear a segunda via de documentos. Também estabelece o reembolso de despesas com fotografias necessárias à emissão de documentação civil, limitado a uma concessão por pessoa em um período mínimo de 12 meses.

Os valores, prazos, documentos exigidos e procedimentos para concessão de cada modalidade ainda serão definidos em regulamentação do Poder Executivo, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.