Tarifa Zero avança; ‘SUS do Transporte’ ainda está distante

O economista André Veloso, um dos representantes do movimento Tarifa Zero em Belo Horizonte, avalia que a proposta é um primeiro passo importante para colocar o tema no debate nacional, mas ainda é insuficiente para enfrentar os problemas estruturais do transporte público brasileiro. “A maior parte dos municípios não tem nem capacidade fiscal, nem capacidade técnica para operar um sistema de transporte com qualidade”, afirma.

Segundo Veloso, a criação de um sistema nacional exigiria muito mais do que reservar dinheiro para pagar passagens. Seria necessário estabelecer critérios de adesão, requisitos mínimos de qualidade, mecanismos de financiamento e repasses de recursos e de pessoal, além de investir na formação de técnicos e gestores. No modelo de um “SUS do Transporte”, União, estados e municípios teriam responsabilidades definidas e dividiriam o financiamento do sistema. A proposta também estabeleceria mecanismos de participação e controle social, além de padrões de qualidade para o transporte em todo o país. A política deveria considerar não apenas os ônibus, mas a integração com os diferentes modais de mobilidade urbana.

Nada disso, porém, está previsto na PEC apresentada pelo governo federal. O texto funciona essencialmente como uma vinculação de receitas: obriga que uma parcela das emendas parlamentares seja utilizada para custear a gratuidade no transporte coletivo urbano.

O que diz a PEC

Pela proposta, pelo menos 26,8% das emendas parlamentares seriam destinadas a essa finalidade. A expectativa do governo é que o dinheiro seja suficiente para bancar a Tarifa Zero aos finais de semana e feriados. Segue o modelo já adotado para financiar a Saúde, que já tem como “verba carimbada” pelo menos 50% do valor reservado às emendas parlamentares ao orçamento.

A justificativa da PEC usa como referência o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Aplicada a regra, aproximadamente R$ 12 bilhões seriam direcionados ao transporte público.

“Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados à gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para custear a tarifa zero aos finais de semana e feriados. Tal medida é ainda mais relevante no contexto de aprovação do fim da escala 6x1, efetivando o direito das trabalhadoras e dos trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde”, diz a justificativa do projeto.

“O próprio Governo Federal não tem consolidado a informação de todos os municípios que têm transporte coletivo no Brasil e quanto que custa. Para você fazer um sistema de financiamento federal da tarifa zero, seja no final de semana, seja universal (todos os dias e para todos os públicos), você precisaria criar pelo menos um embrião de um sistema de mobilidade”, avalia.

O economista considera a PEC muito “enxuta” e alerta que o texto deixa lacunas importantes para regulamentação. Ainda assim, vê como positivo o fato de a Tarifa Zero ter entrado na agenda nacional. Para ele, a discussão pode abrir espaço para uma reformulação mais ampla das fontes de financiamento do transporte público.

“A gente, ano passado, propôs uma reformulação dessa fonte de financiamento aqui em Belo Horizonte, que obviamente teria mais força se fosse debatida em nível nacional. É exatamente isso que a gente quer debater”, afirmou.

O calendário eleitoral ajuda a explicar a pressa do governo para fazer a proposta avançar ainda neste ano. A intenção é garantir que os recursos possam ser utilizados por estados e municípios já no orçamento de 2027.

A PEC aguarda a criação de uma Comissão Especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos). O deputado Rogério Correia (PT), um dos vice-líderes do governo na Casa, afirma que a bancada pretende pressionar pela votação até o fim do ano.

“O presidente Lula quer a aprovação ainda neste ano. O PT vai fazer um movimento mais amplo, nas redes e talvez até nas ruas para ver se a gente consegue colocar em pauta e votar ainda neste ano”, afirmou.

Proposta de Erundina pode ampliar debate
Uma das alternativas defendidas por movimentos sociais e parlamentares é juntar a PEC do governo a outra proposta que já tramita na Câmara, apresentada em 2023 pela deputada Luiza Erundina (PSOL).

O texto de Erundina propõe uma mudança constitucional mais abrangente, com a criação de um sistema de financiamento compartilhado e a definição de responsabilidades para União, estados e municípios. A ideia é tratar o transporte gratuito como um direito universal, e não apenas como uma política de gratuidade financiada por recursos pontuais.

A diferença entre as duas propostas está justamente no alcance. Enquanto o governo Lula tenta garantir dinheiro para uma modalidade específica de gratuidade, a proposta de Erundina busca reorganizar a própria estrutura de financiamento e funcionamento do transporte público.

Por enquanto, o governo tenta garantir os recursos para liberar a passagem nos fins de semana. O desafio de construir um sistema nacional, com regras, responsabilidades e financiamento permanente, continua à espera de uma proposta que vá além das emendas parlamentares.